ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 961/2022
LEI Nº 961, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, altera dispositivos das Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A escolha dos gestores escolares, denominados Diretores de instituições educacionais, tem por finalidade consolidar o processo de gestão democrática, por meio de voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com as Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022 e Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPITULO I
DOS CANDIDATOS E DOS VOTANTES
Art. 2º Poderá ser candidato ao cargo de Diretor de Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil:
I - o Professor que possua formação em curso superior em licenciatura plena na área da educação em conformidade com o art. 79º, da Lei 711/2014, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal, concursado, com um ou dois vínculos de 20h – para o cargo de Diretor de Escola Municipal – tendo concluído em pelo menos um deles o período do estágio probatório até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988;
II - o Educador Infantil que possua formação em curso superior em licenciatura plena em pedagogia, em conformidade com o art. 77º, da Lei 947/2022, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal da Educação Infantil, concursado, com um vínculo de 40h – para o cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil – com o período do estágio probatório concluído até a data da consulta pública, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988;
§ 1º A candidatura somente poderá ser exercida na Escola/CMEI em que os referidos servidores possuam 1 (um) ano de efetivo exercício, devendo demonstrar tal condição na Instituição de Ensino que deseja concorrer, vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.
§ 2º Em caso de candidato com 2 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, o candidato optará por uma das unidades para candidatar-se, sendo automática a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
§ 3º Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola/CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF.
Art. 3º Não poderá concorrer ao pleito o servidor que tenha cumprido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º Não poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único. Caso o servidor venha a entrar em readequação funcional, após a consulta pública, a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos analisará se as restrições são impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo, podendo ser revogada a nomeação.
Art. 5º O servidor escolhido para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
I - zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II - manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III - respeitar a hierarquia existente na Secretaria Municipal da Educação, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV - assinar a frequência final de todos os servidores lotados na instituição educacional;
V - zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
VI - zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VII - priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VIII - esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas de Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF’s – subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
IX - zelar pela apresentação das prestações de contas da APMF nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
X - providenciar e/ou dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
XI - agir e transmitir recados com objetividade, pautados sempre em livros de recados com assinatura e ciência dos funcionários;
XII - acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XIII - ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria Municipal de Educação;
XIV - registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam os mesmos com os funcionários da instituição educacional, bem como com os membros da instituição educacional;
XV - comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XVI - não ausentar-se do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na Secretaria Municipal de Educação;
XVII - não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de Nossa Senhora das Graças e, por conseguinte, a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII - responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XIX - fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XX - respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal de Educação, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização da SMED;
XXI - respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal de Educação com parecer por escrito;
XXII – participar das formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal de Educação;
XXIII - dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
XXIV - elaborar e executar sua proposta de trabalho;
XXV - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXVI - acompanhar, juntamente com a Equipe Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXVII - acompanhar, juntamente com a Equipe Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXVIII - acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
XXIX - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXX - participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XXXI - assegurar o direito à participação em formações, cursos e seminários a todos os docentes, conforme área de atuação;
XXXII - assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;
XXXIII - garantir o processo de inclusão escolar de acordo com a legislação vigente;
XXXIV - o contido no Regimento Escolar;
XXXV - Cumprir com as determinações do Conselho Escolar;
XXXVI - Administrar a Unidade Escolar nos aspectos administrativos e pedagógicos;
XXXVII - Promover a integração entre escola, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando;
XXXVIII - Participar das atividades do Conselho da Unidade Escolar;
XXXIX - Solicitar orientações à SMED sempre que houver necessidade;
XL - Enviar à SMED os relatórios e demais documentações formais, rotineiras, exigidas pelo Sistema;
XLI - Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da Unidade Escolar;
XLII - Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da escola, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas;
XLIII - Oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica da Escola/CMEI;
XLIV - Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários, grupos de estudo organizados pela SMED;
XLV - Conduzir, em conjunto com o coordenador pedagógico, o conselho de classe, grupos de estudo e reuniões pedagógicas;
XLVI - Comunicar à SMED as irregularidades verificadas na Escola/CMEI, aplicando as medidas cabíveis à sua competência;
XLVII - Acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais da escola;
XLVIII - Participar das discussões pedagógicas com o coordenador e o professor (pré-conselho, reuniões com pais dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educativo - efetivação do projeto político pedagógico;
XLIX - observar o contido nos artigos 177 e 178 da Lei nº 323/1994.
Art. 6º O Diretor que não atender às atribuições apontadas nesta lei terá sua conduta preliminarmente analisada por Comissão Especial, que deliberará sobre as medidas cabíveis, inclusive a representação ao regime disciplinar previsto na Lei nº 323/1994, podendo, ainda, determinar o afastamento preventivo da função.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade disciplinar implicará perda do mandato.
Art. 7º A concessão de gratificação pelo exercício da função de Diretor obedecerá o disposto no artigo 74, §1º, da Lei nº 711/2014 quando se tratar de professor de ensino fundamental, e no artigo 72, §1º, da Lei nº 947/2022, para educador infantil.
Art. 8º Poderão votar no processo de escolha para Diretor da Instituição Educacional:
I - servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com lotação na instituição educacional em que for realizada a consulta pública, desde que em exercício;
II – servidores com contrato temporário e estagiários, que atuam na instituição educacional em que for realizada a consulta pública por um período igual ou superior a 6 (seis) meses da data da consulta pública, e desde que em exercício.
III - os professores com Carga Horária Suplementar – CHS – somente terão direito a voto na escola onde tiverem lotação do vínculo efetivo;
IV - pai ou mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado na instituição, seja a que título for;
V - alunos da EJA – Educação de Jovens e Adultos – maiores de 16 (dezesseis) anos, votarão na instituição em que estudam, circunstância na qual fica vedada a participação do pai ou mãe ou responsável.
§ 1º Entende-se por “em exercício”, de que trata o inciso I deste artigo, o servidor que não esteja afastado por período superior a 180 dias até a data da consulta pública.
§ 2º O servidor que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará, exclusivamente, na urna dos servidores; em tal caso, se houver outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§ 3º O aluno maior, que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará na urna dos alunos, em tal caso, se houver outro representante da família, este votará na condição de familiar.
§ 4º Alunos de programas específicos como Pró-Jovem, Paraná Alfabetizado ou extensão de colégios estaduais não têm direito ao voto.
§ 5º Somente será permitido um único voto de família, manifestado pelo pai, mãe ou responsável, independentemente do número de filhos na instituição, excetuada a hipótese de que tratam os § § 2º e 3º do art. 8 desta Lei.
Art. 9º No ato da votação, o votante deverá identificar-se através de documentos legais com foto.
Parágrafo único. Não será permitido o voto por procuração.
Art. 10. São as etapas de escolha dos gestores escolares:
I. Inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório, sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que exige esta Lei e as Leis nº 711/2014 e 947/2022;
II. Avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e aprovação em prova escrita de questões objetivas com alcance da nota de corte;
III. Apresentação do Plano de Trabalho, de caráter eliminatório;
IV. Consulta pública: efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
CAPITULO II
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 11. O candidato inscrito ao cargo de gestor escolar, além dos demais requisitos previstos nesta Lei e nas Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022, deverá ser submetido à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, previamente à etapa de escolha pela da comunidade escolar.
Art. 12. Compõe a avaliação de mérito e desempenho:
I- Participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;
II- Aprovação em avaliação, consistindo em prova escrita composta por questões objetivas, devendo atingir a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de acerto da nota máxima total da prova escrita, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico;
Parágrafo único. No caso em que o Curso Preparatório para Gestores na Educação oferecer carga horária maior do que as 40 (quarenta) horas mínimas, o candidato deverá comprovar a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) sob o total de horas ofertadas.
Art. 13. Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.
Parágrafo único. Os candidatos que obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e atingirem a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) na prova escrita, considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e constarão de lista pública de candidatos aprovados, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá divulgar listagem com todos os candidatos aprovados na avaliação de mérito e desempenho em diário oficial, contando tal lista com a validade de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 14. O voto para a escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e será realizado de forma paritária entre os votantes: servidores públicos/estagiários e os pais.
§ 1º A lista de votantes, servidores/estagiários e pais deverá ser elaborada pela Comissão de Provimento, disponibilizando uma cópia para cada candidato, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do pleito, na qual deverá constar ao lado do nome do servidor se está afastado por período superior a 180 dias conforme § 1o do art. 8 desta Lei.
§ 2º Para fins de identificação e cálculo de paridade, as cédulas serão de cores distintas para os votos dos servidores/estagiários e dos pais, se houver votação eletrônica, em computadores distintos.
§ 3º O cálculo de apuração do total de votos será efetuado pelo número de votos válidos no dia do pleito e não pelo número de votantes, obedecendo à seguinte fórmula:
I - número de votos de pais para cada candidato multiplicado por 100 (cem) e dividido pelo número de votos válidos na categoria de pais;
II - número de votos de servidores/estagiários para cada candidato multiplicado por 100 (cem) e dividido pelo número de votos válidos na categoria de servidores/estagiários; e
III - o percentual obtido no 1º (primeiro) cálculo deve ser somado ao percentual obtido no 2º (segundo) cálculo e dividido por 2 (dois). O resultado será a média percentual de votos de cada candidato.
CAPITULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA DOCUMENTAÇÃO,
DOS ESCOLHIDOS E DE SUAS DESIGNAÇÕES
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - determinar ao Diretor em exercício de cada instituição educacional ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções da norma legal, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidos;
II - dar apoio às instituições para a perfeita divulgação e execução do processo de consulta pública;
III - fazer chegar às instituições o material necessário para as consultas públicas; e
IV - datar e registrar o horário de recebimento dos recursos sobre as consultas públicas.
Art. 16. A documentação que instruirá o processo de provimento compreenderá os seguintes documentos:
I - composição da Comissão do Provimento;
II - convocação das consultas públicas;
III - nomeação das Mesas de Votação;
IV - nomeação das Mesas Apuradoras;
V - credenciamento dos Fiscais;
VI - relação dos candidatos ao cargo;
VII - relação dos votantes habilitados: pai ou mãe ou responsável ou aluno maior de 16 anos;
VIII - relação dos votantes: professores, servidores e estagiários;
IX - cédulas;
X - ata de votação; e
XI - ata de apuração.
Art. 17. Será considerado vencedor quem obtiver a maioria paritária dos votos.
Parágrafo único. Ocorrendo empate dos candidatos, será considerado vencedor, nessa ordem, o candidato à Direção que tiver:
I - mestrado na área da educação; entende-se por mestrado na área da educação curso de pós-graduação stricto sensu, reconhecido pelo CNE/MEC, no qual a pesquisa esteja vinculada ao contexto educacional;
II - mais de uma especialização em nível de pós-graduação na área da educação;
III - especialização em nível lato sensu de pós-graduação na área da educação; entende-se por especialização o curso de pós-graduação, oferecido por instituição de ensino superior, no qual a finalidade do curso esteja vinculada ao contexto educacional.
IV - mais de um curso superior na área da educação;
V - curso superior na área da educação;
VI - maior tempo de serviço na rede municipal de educação;
VII – maior idade.
Art. 18. No caso de candidato único será considerado vencedor se obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos nas duas categorias de votantes, através do cálculo paritário.
Art. 19. No caso de mais de um candidato, será considerado vencedor se obtiver maioria simples dos votos válidos nas duas categorias de votantes, por meio do cálculo paritário.
Art. 20. Nas instituições escolares onde não ocorrerem consultas públicas por falta de candidato e onde o candidato único não obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, o cargo de gestor escolar será provido por critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. O provimento por critérios técnicos de mérito e desempenho consiste em escolha de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Educação, sendo indicado somente candidato aprovado na fase de avaliação e desempenho, que será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Os atuais Diretores permanecerão em exercício com todas as responsabilidades que lhe são cabíveis, até a transmissão do cargo ao novo nomeado, oportunidade em que farão a entrega de balanço financeiro, acervo documental e inventário de material da instituição documentado.
§ 1º No caso de Diretor concorrendo a segundo mandato, este será responsabilizado funcionalmente pelos embaraços à normalidade do pleito, se formalizadas as irregularidades pelo Presidente da Comissão de Provimento e/ou em forma de denúncia devidamente formalizada e comprovada.
§ 2º Sendo escolhido para segundo mandato o Diretor, ratificada a sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o candidato realizará uma Assembleia Geral Extraordinária na instituição educacional, e nela apresentará relatório técnico-pedagógico e prestação de contas da gestão anterior.
§ 3º Para as duas situações, novo Diretor ou Diretor de segundo mandato, deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Educação, pelo atual Diretor, cópia da comprovação do cumprimento do disposto no caput, sendo no primeiro caso: cópia do recebimento, pelo novo Diretor, dos documentos mencionados no caput deste artigo e no segundo: cópia da ata da assembleia realizada constando todos os detalhes conforme § 2º deste artigo.
§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá resultar em responsabilização funcional.
Art. 22. O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva, iniciado a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à realização do processo de escolha.
Art. 23. Em caso de vacância do cargo do Diretor, bem como nos casos de ausência, impedimento ou afastamento do Diretor, o provimento será feito pela Secretaria Municipal de Educação por critérios técnicos de mérito e desempenho, dentre candidatos que constem no rol de aprovados na etapa de avaliação e desempenho, que será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. A Lei Municipal nº 711/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º
[...]
§3º A todos os integrantes do GOMPM que possuir formação exigida nesta lei, é assegurado o direito de exercer a função de direção na Escola Municipal, desde que selecionado por meio de voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 78. A função de Direção da Escola Municipal mantida pelo Poder Público Municipal será exercida por integrante do GOMPM, mediante processo de escolha, na forma de regulamento próprio.
Art. 25. A Lei Municipal nº 947/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º
[...]
§4º A todos os integrantes do GOMPMEI que possuir formação exigida nesta lei, é assegurado o direito de exercer a função de direção nos Centros Municipais de Educação Infantil, desde que selecionado por meio de voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 76. A função de Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal, será exercida por integrante do GOMPMEI, mediante processo de escolha, na forma de regulamento próprio.
Art. 26. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão de Provimento, no âmbito de suas competências.
Art. 27. O Poder Executivo, mediante Decreto, baixará as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 30 de agosto de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:A65BCB76