ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2000/2018

Súmula – Institui o programa “Viver Bem” no âmbito do município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário do Município de Bituruna, Estado do Paraná, o Programa “Viver Bem”, que tem por objetivo a concessão de material e/ou apoio de mão de obra para construção, ampliação, reforma e/ou melhorias de moradias para famílias de baixa renda residentes no Município.

 

Art. 2º. Consideram-se participantes deste Programa:

I – A Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário do Município de Bituruna/PR, a qual será o órgão responsável por:

a) cadastrar, selecionar e habilitar os beneficiários;

b) solicitar a compra do material necessário para a execução do Programa;

c) acompanhar e fiscalizar a execução da aplicação do material autorizado;

d) liberar o auxílio de mão de obra quando for o caso; e

e) desenvolver e executar projeto de trabalho social, junto à família beneficiada, para a referida comunidade, sobretudo vinculado à política de geração de emprego e renda;

II – O beneficiário, membro da família beneficiada, o qual será responsável pela utilização adequada dos materiais recebidos para os fins previstos no Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Fica facultada a participação no Programa, mediante convênio, de pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se disponham a realizar as atribuições contidas no inciso I, do caput deste artigo.

 

Art. 3º. Serão abrangidos pelo Programa “Viver Bem” de que trata esta Lei, os seguintes benefícios:

I – Construção de moradia com até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados) de área;

II – Ampliação, reforma e/ou melhorias de moradia relativas a:

a) acréscimo de dormitório(s) e/ou cômodo(s);

b) construção e/ou melhoria de módulo sanitário;

c) melhoria do telhado;

d) pisos;

e) paredes;

f) instalações hidráulicas e elétricas;

g) mão de obra;

h) outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam definidos como reforma, conforme atestado de profissional competente, da área de engenharia, designado pelo Município.

 

Art. 4º. Para habilitarem-se a participar do Programa “Viver Bem” como beneficiárias, as pessoas físicas deverão dirigir-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário do Município de Bituruna, preencher a Ficha Cadastral e comprovar o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - Residir em Bituruna/PR;

II - Possuir renda per capita familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, conforme laudo social emitido pela Assistente Social do Município;

III - Ser proprietário ou possuidor da moradia há mais de 02 (dois) anos;

IV - Não ser proprietário de outro imóvel;

V - Não ter sido beneficiário de programa habitacional no ano anterior;

VI - Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

VII - Estar em situação regular para com os tributos municipais.

 

Parágrafo único. O deferimento dos benefícios previstos nesta lei fica condicionado a emissão de parecer favorável pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário do Município de Bituruna, sendo que em caso de indeferimento será possível a interposição de recurso administrativo junto ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.

 

Art. 5º. Será prioritariamente beneficiado com o Programa “Viver Bem” o grupo familiar que:

I - Contenha idoso, na forma da legislação federal;

II - Contenha pessoa portadora de doença grave em acompanhamento médico e/ou acamado;

III - Contenha pessoa portadora de deficiência, na forma da legislação Federal;

IV - Contenha criança ou adolescente em situação de risco e/ou vulnerabilidade;

V - O chefe da família seja mulher;

V - Receba benefício de programa de segurança alimentar ou de transferência de renda.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por um oumaisindivíduos que contribuem para o seu rendimento e/ou que tenha suas despesas por ela atendidas, sendo abrangidas todas as espécies de entidades familiares reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nesta a família unipessoal.

 

Art. 6º. Fica estabelecido como teto financeiro, para atender os benefícios previstos no Art. 3.º, Incisos I e II desta Lei:

O valor correspondente a 7.500 (Sete mil e Quinhentas) UPM – Unidade Padrão Municipal, para cada beneficiário que se habilitar no beneficio previsto no inciso I do art. 3º desta Lei

O valor correspondente a 1.000 (Um mil) UPM – Unidade Padrão Municipal, para cada beneficiário que se habilitar aos materiais e/ou serviços previstos no inciso II do art. 3º desta Lei

 

Parágrafo único. Os benefícios constantes desta lei poderão ser executados no todo ou em parte, observadas as disponibilidades financeiras e de recursos humanos do Município.

 

Art. 7º. Os materiais e/ou serviços a serem disponibilizados aos beneficiários deste programa serão adquiridos pelo Município através da respectiva modalidade licitatória cabível.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e de recursos oriundos de convênios firmados com objetivo comum ao programa “Viver Bem”.

 

Art. 9º. Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário responsável pela ampla divulgação, tramitação de documentos e fiscalização do Programa estabelecido por esta Lei.

 

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 24 de Abril de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:A66370CE