ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.857 DE 13 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E ESTABELECE NORMAS PARA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OS SUJEITOS PASSIVOS DE TRIBUTOS
LEI Nº 2.857 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC no Município de Santa Izabel do Oeste e estabelece normas para comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os sujeitos passivos de tributos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sistema oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os sujeitos passivos de obrigações tributárias no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste.
§1º O DEC consistirá em caixa postal eletrônica individual acessível por meio do portal eletrônico oficial do Município, destinada ao envio e recebimento de comunicações oficiais.
§2º O sistema será utilizado para prática de atos administrativos, envio de notificações, intimações, avisos, comunicados, decisões, autos de infração e demais atos fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I – Domicílio eletrônico: ambiente virtual personalizado de comunicação oficial;
II – Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego digital de informações;
III – Transmissão eletrônica: comunicação à distância via rede mundial de computadores;
IV – Assinatura eletrônica: mecanismo que permita identificar inequivocamente o signatário, mediante:
a) certificado digital padrão ICP-Brasil; ou
b) login e senha pessoais vinculados ao cadastro municipal;
V – Sujeito passivo: contribuinte ou responsável tributário, pessoa física ou jurídica;
VI – Consulta eletrônica: acesso ao conteúdo de comunicação disponibilizada no DEC.
CAPÍTULO III
OBRIGATORIEDADE E ADESÃO
Art. 3º O credenciamento no DEC será:
I – obrigatório para:
a) pessoas jurídicas estabelecidas no Município;
b) pessoas jurídicas não estabelecidas, mas sujeitas à tributação municipal;
c) pessoas físicas inscritas no cadastro mobiliário municipal;
II – facultativo para pessoas físicas vinculadas exclusivamente ao cadastro imobiliário.
§1º O credenciamento dos obrigados ocorrerá automaticamente a partir do cadastro municipal existente.
§2º O credenciamento dos facultativos será realizado mediante solicitação eletrônica no portal oficial.
§3º O credenciamento possui prazo indeterminado e caráter irrevogável, salvo cancelamento por encerramento de atividades ou baixa cadastral.
§4º O contribuinte deverá manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente endereço eletrônico e telefone.
CAPÍTULO IV
DA VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES
Art. 4º As comunicações realizadas pelo DEC possuem validade jurídica plena e equivalem, para todos os efeitos legais:
I – à notificação pessoal;
II – à intimação postal com aviso de recebimento;
III – à publicação em diário oficial.
Art. 5º Considera-se realizada a comunicação:
I – no dia da consulta eletrônica, quando realizada em dia útil;
II – no primeiro dia útil seguinte, quando a consulta ocorrer em dia não útil;
III – automaticamente, após 10 dias corridos da disponibilização da comunicação, caso não haja consulta.
§1º O prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao envio.
§2º Os prazos processuais passam a correr da data da ciência.
CAPÍTULO V
DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES
Art. 6º O DEC poderá ser utilizado para:
I – cientificar atos administrativos;
II – enviar notificações e intimações;
III – comunicar lançamentos tributários;
IV – informar início e término de fiscalização;
V – expedir avisos e comunicados;
VI – encaminhar decisões administrativas;
VII – disponibilizar documentos e relatórios fiscais.
CAPÍTULO VI
SEGURANÇA E AUTENTICIDADE
Art. 7º Os documentos transmitidos eletronicamente com garantia de autoria, autenticidade e integridade serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§1º Documentos digitalizados possuem o mesmo valor jurídico que os originais.
§2º Os originais devem ser preservados pelo detentor durante o prazo legal de guarda.
CAPÍTULO VII
EXCEÇÕES E COMUNICAÇÕES ALTERNATIVAS
Art. 8º A Administração poderá utilizar outros meios de comunicação previstos na legislação tributária quando:
I – houver urgência;
II – ocorrer indisponibilidade técnica do sistema;
III – houver risco de prejuízo às partes;
IV – existir suspeita consistente de fraude.
CAPÍTULO VIII
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 9º Compete à Secretaria da Fazenda:
I – administrar o sistema DEC;
II – manter sua infraestrutura tecnológica;
III – promover segurança da informação;
IV – orientar contribuintes;
V – expedir atos complementares operacionais internos, vedada inovação normativa.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O uso do DEC não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
Art. 11. O acesso ao sistema será gratuito aos usuários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 13 de março de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A666708C