ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 871/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 216/2003, de 02-04-2003, alterada pela Lei nº 781/2015, 13-07-2015, a Associação da Terceira Idade Grupo Sagrado Coração de Maria, entidade sem fins lucrativos, com finalidade filantrópica, de duração indeterminada, fundada em 11 de fevereiro de 2016, inscrita no CNPJ sob o nº 24.471.718/0001-24, com sede na Rua 14 de Julho, nº 45, nesta cidade e Município de Rio Azul - Pr.

Art. 2º - Ficam concedidos todos os benefícios e direitos legais por força da declaração constante nesta Lei.

Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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