ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.524, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica fixado em parcela única de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais) o subsídio mensal dos vereadores do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para a legislatura de 1º de janeiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.024.
Art. 2º Fica fixado que o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul para o mesmo período é de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 3º Os subsídios de que trata esta lei serão atualizados por ocasião da reposição anual, na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice Oficial adotado em lei municipal.
Art. 4º O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 5º Os subsídios fixados por esta Lei destinam-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, relativamente à participação na deliberação de matérias na ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do subsídio, salvo motivo justo em conformidade com o artigo 10 do Regimento Interno, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária, ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período de recesso parlamentar.
Art. 6º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, observando-se, ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 26(vinte e seis) dias do mês de agosto de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A683E3F2