ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.695 de 19 de março de 2026.

 

Altera o número de vagas do cargo de Merendeiro/a do Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.252/2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Quadro II - Provimento Efetivo da Lei Municipal nº1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de criar mais 05 (cinco) vagas para o cargo deMerendeiro/a, passando de 16 (dezesseis) para 21 (vinte e um) o total de vagas do referido cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

NÍVEL

H.

HABILITAÇÃO MÍNIMA

21

Merendeiro/a

MER

04

44h

1ª a 4ª Série

Art. 2º. Permanece inalterado a denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 19 de março de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:A6888C5A