ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3056/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 4.225.000,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), nas despesas classificadas nas atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminados:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0909.1.408.000 – AQUSIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO INFANTIL - VAAT

Ficha 0723

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 01038

635.000,00

12.365.0909.2.646.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL – VAAT

Ficha 0724

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 01038

2.940.000,00

Ficha 0725

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 01038

650.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

4.225.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.225.000,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), referente o repasse de complemento da União para atendimento à Lei 14.113/2020 - FUNDEB.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de setembro ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A6A36882