ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1751/2018 20/02/2018

SÚMULA: Altera a redação das alíneas “a” a “e” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.740, de 14 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir bens imóveis, via concessão de uso onerosa e futura doação com encargos, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal n 1.105, de 28 de julho de 2007.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - As alíneas “a” a “e” do artigo 2º da Lei Municipal 1.740, de 14 de novembro de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. (...)

 

a) imóvel com área total de 4.008,68 m² (quatro mil e oito vírgula sessenta e oito metros quadrados), composto pelo lote n.º 48-B, com 2.554,89 m² (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro vírgula oitenta e nove metros quadrados), este parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, e pelo lote n.º 49, com 1.453,79 m² (um mil quatrocentos e cinquenta e três vírgula setenta e nove metros quadrados), este parte ideal do Lote Rural n.º 49 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 12.472 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza; com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE AO OESTE, medindo 37,41 m (trinta e sete metros e quarenta e um centímetros), confrontando com o lote 48-C, e 39,37 m (trinta e nove metros e trinta e sete centímetros) com o lote 49-A da mesma gleba; FUNDOS AO LESTE, medindo 80,88 m (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), limitando-se com o lote 48-A da mesma gleba; LATERAL NORTE medindo 9,83 m (nove metros e oitenta e três centímetros), divisando com o lote 48-A e 41,18 m (quarenta e um metros e dezoito centímetros) com o lote 49-C da mesma gleba; LATERAL SUL medindo 4,02 m (quatro metros e dois centímetros), limitando-se com o lote 48-F e 46,83 m (quarenta e seis metros e oitenta e três centímetros) com o lote 48-E, do Loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contendo um barracão de 800 m² (oitocentos metros quadrados) completo, bem como infraestrutura básica de acesso, energia e água;

b) imóvel com área total de 6.442,12 m² (seis mil quatrocentos e quarenta e dois vírgula doze metros quadrados), composto pelo lote n.º 48-A, com 5.822,16 m² (cinco mil, oitocentos e vinte e dois vírgula dezesseis metros quadrados), este parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, e pelo lote 49-C, com 619,96 m² (seiscentos e dezenove vírgula noventa e seis metros quadrados), este parte ideal do Lote Rural n.º 49 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 12.472 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE AO OESTE, medindo 16,16 m (dezesseis metros e dezesseis centímetros), confrontando com o lote 49-A e 80,88 m (oitenta metros e oitenta e oito centímetros) com o lote 48-B da mesma gleba; FUNDOS AO LESTE, medindo 89,91 m (oitenta e nove metros e noventa e um centímetros), limitando-se com o lote n.º 48 da mesma gleba; LATERAL NORTE, medindo 78,26m (setenta e oito metros e vinte e seis centímetros), divisando com o lote 48 e 40,19 m (quarenta metros e dezenove centímetros) com o lote 49-B da mesma gleba; LATERAL SUL, medindo 31,46 m (trinta e um metros e quarenta e seis centímetros), limitando-se com o lote 48-F e 25,97 m (vinte e cinco metros e noventa e sete centímetros) com o lote 48-G da mesma gleba, Loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

c) imóvel com área total de 3.212,25 m² (três mil, duzentos e doze vírgula vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao lote 48-L, parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A OESTE, medindo 60,79 m (sessenta vírgula setenta e nove metros) confrontando com o lote 48-P (Rua Projetada “A”); FUNDOS A LESTE, medindo 21,30 m (vinte e um vírgula trinta metros), limitando-se com o Lote n.º 48-N; LATERAL SUL medindo 74,35 m (setenta e quatro vírgula trinta e cinco metros), divisando com o lote n.º 48-M da mesma gleba; e LATERAL NORTE medindo 83,93 m (oitenta e três vírgula noventa e três metros) limitando-se com o lote 48-O (reserva legal), todos os lotes da mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

d) imóvel com área total de 1.099,94 m² (um mil e noventa e nove vírgula noventa e quatro metros quadrados) correspondente ao Lote n.º 09, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDOESTE, medindo 30 m (trinta metros), confrontando com a Rua Progresso; FUNDOS A NORDESTE medindo 39,59 m (trinta e nove vírgula cinquenta e nove metros), limitando-se com o lote n.º 123; LATERAL SUDESTE medindo 49,53 m (quarenta e nove vírgula e cinquenta e três metros), divisando com o Lote n.º 10 da mesma gleba; LATERAL NOROESTE medindo 23,80 m (vinte e três vírgula oitenta metros), confrontando com a Rua Rui Barbosa. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;

 

e) imóvel com área total de 1.162,86 m² (um mil cento e sessenta e dois vírgula oitenta e seis metros quadrados), correspondente ao Lote n.º 10, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDOESTE, medindo 20 m (vinte metros), confrontando com a Rua Progresso; FUNDOS A NORDESTE, medindo 26,40 m (vinte e seis vírgula quarenta metros), divisando com o lote n.º 123; LATERAL A SUDESTE medindo 34,96 m (trinta e quatro virgula noventa e seis metros), limitando-se com o lote 12 e 31,80 (trinta e um vírgula oitenta e metros) com o lote 11; LATERAL A NOROESTE medindo 49,53 m (quarenta e nove vírgula cinquenta e três metros), divisando com o Lote 09, todos da mesma quadra. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.”

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:A6A3E4D1