ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2109/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais da espécie canina dentro do perímetro urbano do município de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda e transporte de cães de qualquer raça ou sem raça definida no município de Bituruna, desde que obedecida as legislações municipal, estadual e federal vigente.

 

Art. 2º. Todos os cães no perímetro urbano do município de Bituruna deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§1º. Essa identificação eletrônica animal será efetuada com a inserção subcutânea de um microchip, em localização biocompatível, especificamente para uso animal.

§2º. Os custos decorrentes da inserção do microchip serão suportados pelo proprietário do animal.

§3º. Tratando-se de pessoas carentes os custos com a inserção do microchip poderão ser suportados pelo poder público municipal.

 

Art. 3º. Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro destes no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da data de publicação desta lei.

Parágrafo Único. Após o nascimento, os animais deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

 

Art. 4º. O microchip conterá informações referentes ao animal, data de registro e identificação de seu proprietário.

 

Art. 5º. A inserção do microchip será feita por profissional credenciado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o suceda, definindo a melhor localização subcutânea.

 

Art. 6º. Após o prazo estipulado os proprietários que não o registraram estarão sujeitos a:

I. Advertência, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que proceda o registro de todos os animais no prazo de trinta dias; e

II. Vencido o prazo, multa de 50 UPM’s por animal não registrado.

 

Art. 7º. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações do agente sanitário.

 

Art. 8º. As clínicas veterinárias da iniciativa privada, bem como os responsáveis técnicos veterinários legalmente habilitados dos estabelecimentos com fins comerciais, poderão registrar os animais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na presente lei e efetuem o envio das informações pertinentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 9º. O poder público municipal fica autorizado a formalizar parcerias com organizações sociais cuja finalidade é a proteção aos animais para dar fiel cumprimento ao estabelecido nesta legislação.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço do índio, 17 de dezembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:A6A564D7