ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 924
LEI Nº 924/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 5.374,42 (cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.5 – Devoluções e Restituições de Valores |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1833 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
5.374,42 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 4.961,94 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1833 – Transferência Conv: 043/2017-SEAB- AÇÕES DE CONTROLE E COMBATE DA EROSÃO DO SOLO AGRICOLA, no valor de R$ 412,48 (quatrocentos e quarenta e oito reais).
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10000 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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10002 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0026.2.41 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1833 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (673) |
R$ |
4.961,94 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 19 de setembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:A6A78E93