ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 003/2024

Lei nº 003/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores públicos do município de Terra Rica, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Ficam atualizadas em 3,71% (três virgula setenta e um porcento) as tabelas de vencimentos iniciais de todos os servidores públicos municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas.

 

§ 1º. Ficam atualizados em 3,71% (três virgula setenta e um porcento) os vencimentos de todos os servidores públicos municipais temporários (PSS), bem como dos ocupantes de cargos comissionados e/ou eletivos.

 

§ 2º. A reposição das perdas salariais mencionada no caput, não se aplica:

 

Aos profissionais do magistério, que tem seus reajustes regulados pela legislação federal, conforme disposto no Art. 47 da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010.

Aos ACS’s (Agentes Comunitários de Saúde) e aos ACE’s (Agentes de Combate a Endemias), que tem seus vencimentos regulados pelo § 9º, artigo 198, da Constituição Federal de 1988.

Aos valores das Gratificações (FG/GE), constantes no Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Art. 2º - O índice mencionado no Artigo 1º da presente Lei, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2023 a dezembro/2023, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 3º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a revisão aplicada aos vencimentos iniciais dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, previsto no artigo 1º da presente, está em conformidade com o previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2024.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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