ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 822, DE 05 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição dos Vereadores, Sidinei José de Lima, Adilson Luís de Oliveira, Joane Antônio de Oliveira e João Guilherme Camargo, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou similares no Município de Tijucas do Sul/PR, para a população de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não sejam atendidos pela rede de esgotamento sanitário em suas residências, na área urbana do município e que sejam enquadrados em situação de baixa renda.
Art. 2°. O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares de que trata a presente lei, será realizado exclusivamente por meio da utilização de caminhão de limpa fossa pertencente ao município.
Art. 3°. O serviço será realizado mediante as seguintes condições:
II – O imóvel onde será prestado o serviço não deve possuir débitos fiscais municipais, bem assim deverá ser regularizado ou em fase de regularização;
III – O serviço de que trata esta Lei deve ser realizado até o limite de 02 (duas) vezes por ano em cada residência;
Parágrafo único. O serviço descrito no caput deste artigo deverá ser realizado em ordem cronológica de pedidos.
Art. 4°. O requerente do serviço deverá comprovar os seguintes requisitos, alternativamente:
I – Possuir renda mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente, ou;(E)
II – Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Tijucas do Sul;
Parágrafo único. Os requisitos acima poderão ser substituídos por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Tijucas do Sul
Art. 5°. As despesas com a execução do Programa Fossa Limpa deverão estar prevista na lei orçamentária anual e ter demonstrada a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentais.
Art. 6º. É proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitário provenientes da limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em áreas de pastagens ou agrícolas, como fertilizante.
Parágrafo único. A não observância do contido no caput de artigo acarreta a imposição de multa de 100 (cem) UFM (Unidades Fiscal do Município) por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 7º. O Poder executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:A6ADA3A5