ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 804/2021

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Elemento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 795/2020, de 14 de outubro de 2020.

 

§ 1º - Acrescente ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo, conforme abaixo discriminado:

 

Órgão: 05.000 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 05.003 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - PROGRAMA GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 01000

Total R$ 30.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funciona programática, abaixo:

Órgão: 05.000 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 05.003 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - PROGRAMA GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 01000

Total R$ 30.000,00

 

Artigo – 3º - Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2021.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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