ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.320/2.014

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-77.140.243,00 (setenta e sete milhões, cento e quarenta mil e duzentos e quarenta e três reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 74.872.243,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,

ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2015, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

RECEITAS CORRENTES

78.640.968,07

-Receita Tributária

11.485.497,67

-Receita de Contribuições

2.310.441,45

-Receita de Serviços

193.488,75

-Transferências Correntes

61.469.479,50

-Outras Receitas Correntes

3.182.060,70

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA

-11.942.408,80

- (-) Deduções da Receita Corrente

-7.446.835,90

- (-) Deduções de Receitas Diversas

-4.495.572,90

RECEITAS DE CAPITAL

10.441.683,73

-Operações de Créditos

4.380.000,00

-Alienação de Bens

165.847,50

-Transferências de Capital

5.895.836,23

TOTAL DA RECEITA

77.140.243,00

 

ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2015, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

59.870.180,60

-Pessoal e Encargos Sociais

28.703.381,90

-Juros e Encargos da Dívida

450.000,00

-Outras Despesas Correntes

30.716.798,70

DESPESAS DE CAPITAL

15.770.062,40

-Investimentos

13.510.062,40

-Amortização da Dívida

2.260.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000,00

Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL DA DESPESA

77.140.243,00

 

III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

2.268.000,00

02. Judiciária

1.230.500,00

04. Administração

10.229.150,00

06. Segurança Pública

516.000,00

08. Assistência Social

6.736.300,10

10. Saúde

16.470.832,00

11. Trabalho

310.675,90

12. Educação

17.224.525,00

13. Cultura

1.578.500,00

15. Urbanismo

8.101.250,00

18. Gestão Ambiental

893.750,00

20. Agricultura

2.370.500,00

22. Indústria

1.445.850,00

23. Comércio e Serviços

97.500,00

26. Transportes

2.009.000,00

27. Desporto e Lazer

2.257.910,00

28. Encargos Especiais

1.900.000,00

99. Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL

77.140.243,00

 

IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

 

031. Ação Legislativa

2.268.000,00

061. Ação Judiciária

913.500,00

062. Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

317.000,00

121. Planejamento e Orçamento

555.700,00

122. Administração Geral

7.338.600,00

123. Administração Financeira

245.650,00

124. Controle Interno

179.700,00

128. Formação de Recursos Humanos

1.233.500,00

129. Administração de Receitas

578.000,00

131. Comunicação Social

98.000,00

181. Policiamento

216.000,00

182. Defesa Civil

300.000,00

241. Assistência ao Idoso

525.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

111.300,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

1.543.690,00

244. Assistência Comunitária

4.556.310,10

301. Atenção Básica

3.255.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.713.332,00

304. Vigilância Sanitária

4.295.500,00

305. Vigilância Epidemiológica

207.000,00

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

310.675,90

361. Ensino Fundamental

14.863.500,00

362. Ensino Médio

35.000,00

364. Ensino Superior

228.000,00

365. Ensino Infantil

1.693.575,00

366. Educação de Jovens e Adultos

404.450,00

391. Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

275.000,00

392. Difusão Cultural

1.303.500,00

451. Infra Estrutura Urbana

4.083.000,00

452. Serviços Urbanos

4.018.250,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

893.750,00

605. Abastecimento

50.000,00

606. Extensão Rural

2.300.500,00

608. Promoção da Produção Agropecuária

20.000,00

661. Promoção Industrial

1.445.850,00

695. Turismo

97.500,00

782. Transporte Rodoviário

2.009.000,00

811. Desporto de Rendimento

54.760,00

812. Desporto Comunitário

1.953.150,00

813. Lazer

250.000,00

843. Serviço da Divida Interna

1.870.000,00

844. Outros Encargos Especiais

30.000,00

999. Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO

77.140.243,00

 

VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01 - Câmara Municipal

2.268.000,00

02.01 - Departamento De Gabinete De Governo

476.600,00

03.01 - Junta Do Serviço Militar

61.600,00

03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego

34.200,00

03.03 – Incra

70.800,00

03.04 – Procon

166.000,00

04.01 - Assessoria de Comunicação Social

661.000,00

04.02 - Assessoria Jurídica

317.000,00

04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários

449.400,00

04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos

188.000,00

04.05 - Assessoria Contábil

263.700,00

04.06 - Unidade de Controle Interno

179.700,00

04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão

72.500,00

06.01 - Departamento de Recursos Humanos

2.147.000,00

06.02 - Departamento de Compras e Licitações

432.000,00

06.03 - Departamento de Serviços Gerais

5.040.500,00

07.01 - Departamento de Contabilidade

292.000,00

07.02 - Departamento de Tesouraria

2.145.650,00

07.03 - Departamento de Tributação

578.000,00

08.01 - Departamento de Manutenção

711.000,00

08.02 - Departamento de Obras Públicas

2.175.000,00

08.03 - Departamento Rodoviário

988.000,00

08.04 - Departamento de Serviços Urbanos

6.601.250,00

09.01 - Departamento de Educação

16.428.075,00

09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar

796.450,00

10.01 - Departamento de Esporte e Lazer

2.257.910,00

11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde

8.777.732,00

11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

207.000,00

11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde

7.116.100,00

11.04 - Departamento Clínico do Pronto Socorro Municipal

370.000,00

12.01 - Departamento de Assistência Social

5.710.036,00

12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente

1.291.940,00

13.01 - Departamento Indústria, Comércio e Turismo

1.543.350,00

14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária

2.320.500,00

14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

923.750,00

15.01 – Departamento de Cultura

1.578.500,00

99.99 - Reserva de Contingência

1.500.000,00

Total

77.140.243,00

 

ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V – Reserva de Contingência.

ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado.

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.

ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.

ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.

ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.

ARTIGO 10º. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

ARTIGO 11º. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº.2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015).

ARTIGO 12°. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2015 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.

ARTIGO 13°. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:A6B437FB