ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.320/2.014
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-77.140.243,00 (setenta e sete milhões, cento e quarenta mil e duzentos e quarenta e três reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 74.872.243,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2015, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
RECEITAS CORRENTES |
78.640.968,07 |
|
-Receita Tributária |
11.485.497,67 |
|
-Receita de Contribuições |
2.310.441,45 |
|
-Receita de Serviços |
193.488,75 |
|
-Transferências Correntes |
61.469.479,50 |
|
-Outras Receitas Correntes |
3.182.060,70 |
|
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA |
-11.942.408,80 |
|
- (-) Deduções da Receita Corrente |
-7.446.835,90 |
|
- (-) Deduções de Receitas Diversas |
-4.495.572,90 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
10.441.683,73 |
|
-Operações de Créditos |
4.380.000,00 |
|
-Alienação de Bens |
165.847,50 |
|
-Transferências de Capital |
5.895.836,23 |
|
TOTAL DA RECEITA |
77.140.243,00 |
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2015, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
59.870.180,60 |
|
-Pessoal e Encargos Sociais |
28.703.381,90 |
|
-Juros e Encargos da Dívida |
450.000,00 |
|
-Outras Despesas Correntes |
30.716.798,70 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.770.062,40 |
|
-Investimentos |
13.510.062,40 |
|
-Amortização da Dívida |
2.260.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.500.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
77.140.243,00 |
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01. Legislativa |
2.268.000,00 |
|
02. Judiciária |
1.230.500,00 |
|
04. Administração |
10.229.150,00 |
|
06. Segurança Pública |
516.000,00 |
|
08. Assistência Social |
6.736.300,10 |
|
10. Saúde |
16.470.832,00 |
|
11. Trabalho |
310.675,90 |
|
12. Educação |
17.224.525,00 |
|
13. Cultura |
1.578.500,00 |
|
15. Urbanismo |
8.101.250,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
893.750,00 |
|
20. Agricultura |
2.370.500,00 |
|
22. Indústria |
1.445.850,00 |
|
23. Comércio e Serviços |
97.500,00 |
|
26. Transportes |
2.009.000,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
2.257.910,00 |
|
28. Encargos Especiais |
1.900.000,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
77.140.243,00 |
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
|
031. Ação Legislativa |
2.268.000,00 |
|
061. Ação Judiciária |
913.500,00 |
|
062. Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
317.000,00 |
|
121. Planejamento e Orçamento |
555.700,00 |
|
122. Administração Geral |
7.338.600,00 |
|
123. Administração Financeira |
245.650,00 |
|
124. Controle Interno |
179.700,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
1.233.500,00 |
|
129. Administração de Receitas |
578.000,00 |
|
131. Comunicação Social |
98.000,00 |
|
181. Policiamento |
216.000,00 |
|
182. Defesa Civil |
300.000,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
525.000,00 |
|
242. Assistência ao Portador de Deficiência |
111.300,00 |
|
243. Assistência à Criança e ao Adolescente |
1.543.690,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
4.556.310,10 |
|
301. Atenção Básica |
3.255.000,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
8.713.332,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
4.295.500,00 |
|
305. Vigilância Epidemiológica |
207.000,00 |
|
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
310.675,90 |
|
361. Ensino Fundamental |
14.863.500,00 |
|
362. Ensino Médio |
35.000,00 |
|
364. Ensino Superior |
228.000,00 |
|
365. Ensino Infantil |
1.693.575,00 |
|
366. Educação de Jovens e Adultos |
404.450,00 |
|
391. Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
275.000,00 |
|
392. Difusão Cultural |
1.303.500,00 |
|
451. Infra Estrutura Urbana |
4.083.000,00 |
|
452. Serviços Urbanos |
4.018.250,00 |
|
541. Preservação e Conservação Ambiental |
893.750,00 |
|
605. Abastecimento |
50.000,00 |
|
606. Extensão Rural |
2.300.500,00 |
|
608. Promoção da Produção Agropecuária |
20.000,00 |
|
661. Promoção Industrial |
1.445.850,00 |
|
695. Turismo |
97.500,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
2.009.000,00 |
|
811. Desporto de Rendimento |
54.760,00 |
|
812. Desporto Comunitário |
1.953.150,00 |
|
813. Lazer |
250.000,00 |
|
843. Serviço da Divida Interna |
1.870.000,00 |
|
844. Outros Encargos Especiais |
30.000,00 |
|
999. Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO |
77.140.243,00 |
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
01.01 - Câmara Municipal |
2.268.000,00 |
|
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo |
476.600,00 |
|
03.01 - Junta Do Serviço Militar |
61.600,00 |
|
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego |
34.200,00 |
|
03.03 – Incra |
70.800,00 |
|
03.04 – Procon |
166.000,00 |
|
04.01 - Assessoria de Comunicação Social |
661.000,00 |
|
04.02 - Assessoria Jurídica |
317.000,00 |
|
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários |
449.400,00 |
|
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos |
188.000,00 |
|
04.05 - Assessoria Contábil |
263.700,00 |
|
04.06 - Unidade de Controle Interno |
179.700,00 |
|
04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão |
72.500,00 |
|
06.01 - Departamento de Recursos Humanos |
2.147.000,00 |
|
06.02 - Departamento de Compras e Licitações |
432.000,00 |
|
06.03 - Departamento de Serviços Gerais |
5.040.500,00 |
|
07.01 - Departamento de Contabilidade |
292.000,00 |
|
07.02 - Departamento de Tesouraria |
2.145.650,00 |
|
07.03 - Departamento de Tributação |
578.000,00 |
|
08.01 - Departamento de Manutenção |
711.000,00 |
|
08.02 - Departamento de Obras Públicas |
2.175.000,00 |
|
08.03 - Departamento Rodoviário |
988.000,00 |
|
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos |
6.601.250,00 |
|
09.01 - Departamento de Educação |
16.428.075,00 |
|
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar |
796.450,00 |
|
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer |
2.257.910,00 |
|
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde |
8.777.732,00 |
|
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
207.000,00 |
|
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde |
7.116.100,00 |
|
11.04 - Departamento Clínico do Pronto Socorro Municipal |
370.000,00 |
|
12.01 - Departamento de Assistência Social |
5.710.036,00 |
|
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente |
1.291.940,00 |
|
13.01 - Departamento Indústria, Comércio e Turismo |
1.543.350,00 |
|
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária |
2.320.500,00 |
|
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
923.750,00 |
|
15.01 – Departamento de Cultura |
1.578.500,00 |
|
99.99 - Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
Total |
77.140.243,00 |
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10º. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11º. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº.2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015).
ARTIGO 12°. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2015 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.299/2.014 – 15/04/2014 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13°. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:A6B437FB