ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.178/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO, QUE PASSAM A COMPOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, que deverá ser exclusivamente exercido por pessoa que possua terceiro grau completo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, o qual passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido do item 8.4, com a seguinte redação:
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
....................
|
08.4. Diretor de Departamento de Apoio as Organizações da Sociedade Civil |
CC 02 |
FG 02 |
(AC)
Art. 2ºO parágrafo único do art. 17, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17..............
.............
08.4. Diretor de Departamento de Apoio as Organizações da Sociedade Civil.”
(AC)
Art. 3.º Ao Departamento de Apoio as Organizações da Sociedade Civil, diretamente subordinado ao gabinete do Secretário Municipal de Administração, compete:
I - desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário Municipal de Administração;
II - orientar as Organizações da Sociedade Civil, técnica e financeiramente para elaboração de plano de trabalho e aplicação, bem como a documentação necessária para formalização dos termos de parceria;
III- gerenciar os procedimentos formais para as transferências de recursos às Organizações da Sociedade Civil, bem como elaborar termos de parcerias;
IV- realizar os procedimentos para empenho de recursos às Organizações da Sociedade Civil conveniadas, observando a programação e saldos orçamentários e financeiros;
V- acompanhar a regularidade fiscal e documental das Organizações da Sociedade Civil conveniadas;
VI- acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração dos termos de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil conveniadas e examinar as despesas correspondentes, conforme plano de trabalho/aplicação aprovados;
VII- redigir ofícios e orientações às Organizações da Sociedade Civil, Conselhos municipais e demais Secretarias municipais, referente às transferências voluntárias;
VIII- gerenciar o sistema informatizado de transferências voluntárias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cadastrando, atualizando e acompanhando o lançamento das informações relativas aos convênios com as Organizações da Sociedade Civil;
IX- elaborar manuais de informação destinados a esclarecer os procedimentos administrativos sobre termos de parcerias, convênios e prestação de contas;
X- organizar encontros e promover capacitações às Organizações da Sociedade Civil parceiras do Município, técnicos das Secretarias correlatas e Conselheiros municipais, visando esclarecer a execução dos termos de parcerias e suas prestações de contas;
XI- receber e controlar as prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil conveniadas;
XII- participar e auxiliar nas discussões e pareceres sobre transferências voluntárias nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente e de Assistência Social, e demais conselhos correlatos;
XIII- prestar esclarecimentos sobre transferências voluntárias ao Tribunal de Contas bem como a outros órgãos de controle, interno e externo, de caráter fiscalizador;
XIV- participar de treinamentos, capacitações, cursos, entre outros, relativos às transferências voluntárias;
XV - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta, bem como as demais Secretarias que possuam termos de parceria com o terceiro setor;
XVI- desenvolver outras atividades pertinentes, no âmbito da sua competência
Art. 4.ºFica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde o qual passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido do item 11.6.3, com a seguinte redação:
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
..................
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11.6.3 Chefe de Divisão de Saúde Bucal |
CC 05 |
FG 05 |
(AC)
Art. 5ºO parágrafo único do art. 20, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20................
.................
11.6.3 Chefe de Divisão de Saúde Bucal
(AC)
Art. 6.º A Divisão de Saúde Bucal, diretamente subordinada a Diretoria de Departamento de Atenção à Saúde, compete:
I - garantir que as diretrizes nacionais sejam adaptadas e aplicadas no âmbito municipal;
II - planejar e coordenar a rede de atenção em saúde bucal (UBS, CEOs, UOM e, laboratórios de próteses;
III - organizar a rede de atenção em saúde bucal, incluindo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades Odontológicas Móveis (UOM), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e laboratórios regionais de prótese dentária;
IV - gerenciar recursos humanos, organizar equipes de cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos;
V - solicitar e distribuir insumos e equipamentos odontológicos, assegurando o funcionamento adequado dos serviços;
VI - adaptar e aplicar as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) ao contexto municipal;
VII - promover integração das equipes de saúde bucal à Estratégia Saúde da Família (ESF), ampliando o acesso da população;
VIII - acompanhar indicadores de saúde bucal como prevalência de cárie, acesso a serviços e produção clínica;
IX - produzir relatórios técnicos e prestar contas à Secretária Municipal de Saúde, bem como ao Ministério da Saúde;
X - coordenar a distribuição de insumos odontológicos;
XI - oferecer suporte à implantação e manutenção de serviços especializados;
XII - promover formação continuada para profissionais da odontologia;
XIII - integrar ações de saúde bucal com outras áreas da Atenção Primária;
XIV - orientar equipes sobre protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
XV - integrar ações de saúde bucal com outras áreas da Atenção Primária como saúde da criança, saúde da mulher, saúde do idoso, crônicos e outros correlatos;
XVI - estimular participação social em conselhos de saúde e conferências, fortalecendo o controle social.
Art. 7.ºFica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde o qual passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido do item 11.7.2, com a seguinte redação:
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
.....................
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11.7.2 Chefe do Centro de Atenção Psicossocial |
CC 05 |
FG 05 |
(AC)
Art. 8ºO parágrafo único do art. 20, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20...............................................
...................................
11.7.2. Chefe do Centro de Atenção Psicossocial
(AC)
Art. 9.º A Divisão de Atenção Psicossocial, diretamente subordinada a Diretoria de Departamento de Especialidades, compete:
I- coordenar a equipe multiprofissional, promovendo a integração entre os profissionais e a articulação dos serviços;
II- planejar, acompanhar e avaliar as atividades terapêuticas e administrativas da unidade;
III- garantir o acolhimento, o acompanhamento e a continuidade do cuidado dos usuários do serviço;
IV- assegurar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e das normativas do SUS;
V- promover ações de educação permanente e supervisão técnica da equipe;
VI- estimular a participação dos usuários e familiares nas atividades do CAPS;
VII- manter a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e demais serviços de saúde, assistência social, educação, justiça e outros;
VIII- zelar pelo bom uso dos recursos humanos, materiais e financeiros do serviço;
IX- elaborar relatórios de gestão, monitoramento e avaliação dos indicadores do CAPS;
X- representar o CAPS em reuniões, fóruns e espaços intersetoriais quando solicitado.
Art. 10.Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o qual passa a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, acrescido do item 12.5, com a seguinte redação:
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
....................................................................................
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12.5. Diretor do Departamento de Educação Especial e Inclusiva |
CC 04 |
FG 04 |
(AC)
Art. 11.O parágrafo único do art. 21, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21...............................................
.................................
12.5. Diretor do Departamento de Educação Especial e Inclusiva.”
(AC)
Art. 12. Ao Departamento de Educação Especial e Inclusiva, diretamente subordinado ao gabinete do Secretário Municipal de Educação, compete:
I- planejar, coordenar, dirigir, executar e avaliar políticas, programas, ações e serviços relacionados à Educação Especial no âmbito da rede municipal de ensino, assegurando o acesso, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE), em consonância com as diretrizes da educação inclusiva e com a legislação vigente;
II- elaborar, implementar e avaliar políticas, programas, projetos e diretrizes municipais de Educação Especial;
III- planejar e coordenar ações, estratégias e metas voltadas ao atendimento educacional especializado e à inclusão escolar;
IV- gerenciar recursos financeiros, materiais e humanos destinados à Educação Especial, conforme normas legais;
V- elaborar documentos técnicos, orientações, protocolos, relatórios e materiais institucionais do Departamento;
VI- coordenar a oferta, organização e funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Salas de Recursos Multifuncionais;
VII- organizar e supervisionar serviços complementares à inclusão, profissionais de apoio, cuidadores, intérpretes, estagiários, transporte acessível e tecnologias assistivas.
VIII- monitorar matrículas, encaminhamentos, fluxos e demandas das escolas referentes aos estudantes atendidos pela Educação Especial;
IX- planejar, promover e ministrar formação continuada para profissionais da rede municipal em temáticas relacionadas à educação inclusiva;
X- acompanhar práticas pedagógicas nas escolas e fornecer devolutivas técnicas e formativas às equipes gestoras e docentes;
XI- incentivar estudos e atualização sobre legislação, metodologias inclusivas e recursos de acessibilidade pedagógica;
XII- orientar gestores, professores regentes e professores do AEE quanto a adaptações curriculares, planos de AEE, estratégias pedagógicas e práticas inclusivas;
XIII- apoiar a resolução de situações pedagógicas complexas envolvendo estudantes com necessidades específicas;
XIV- desenvolver, orientar e disponibilizar materiais pedagógicos, guias técnicos e protocolos;
XV- realizar visitas técnicas às unidades escolares para acompanhar a implementação das ações da Educação Especial;
XVI- monitorar o desenvolvimento dos estudantes do PAEE e propor ajustes às práticas pedagógicas;
XVII- produzir relatórios, diagnósticos e pareceres técnicos para subsidiar decisões da gestão da Secretaria Municipal de Educação;
XVIII- articular ações com outros setores municipais como Secretarias de Saúde e Assistência Social, bem como outros Departamentos da Administração Pública Municipal, como transporte, psicologia, CAPS, CRAS/CREAS e outros, visando ao pleno atendimento dos estudantes;
XIX- representar o Departamento em reuniões, conselhos, fóruns, comissões e grupos de trabalho intersetoriais;
XX- estabelecer diálogo e parcerias com famílias, instituições especializadas e organizações da sociedade civil;
XXI- supervisionar e orientar o trabalho dos profissionais vinculados ao Departamento de Educação Especial;
XXII- organizar escalas, lotações, acompanhamento funcional e processos formativos desses profissionais;
XXIII- conhecer a legislação educacional vigente, especialmente políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;
XXIV- aplicar tecnologias assistivas, metodologias diferenciadas e gestão de processos pedagógicos;
XXV- liderar, comunicar, organizar, tomar decisão, mediar conflitos, trabalhar colaborativamente;
XXVI- atuar em conformidade com as políticas públicas de educação, com ética, transparência, responsabilidade administrativa e compromisso com o atendimento inclusivo;
XXVII- garantir que todas as ações do Departamento estejam alinhadas às necessidades dos estudantes e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 17 de dezembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A6B570EC