ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 924 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.062.395,83

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 4.062.395,83 (Quatro milhões e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.062.395,83 (Quatro milhões e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.001	SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
20.606.0008-2078	ATIVIDADES TERMO DE CONVÊNIO Nº 313/2025 - SEAB
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01781 - 00000	Recursos Ordinários (livres)	R$: 3.700.000,00
01782 00887	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	R$: 362.395,83

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio Estadual nº 303 - SEAB, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita	DESCRIÇÃO	FONTE	Excesso Verificado
24.22.54.01.04.00.00.00.00	TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL 313 - SEAB FT 887	00887	4.062.395,83

Art.3 º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 15 de agosto de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2025. Edição 3343
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