ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei 3.776, de 29 de julho de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei 3.776 de 29 de julho de 2016 que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Nos termos do Art. 90 da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda a LOM nº 01, de 14 de dezembro de 2017, altera-se a tabela do art. 1º da Lei 3.776, de 29 de julho de 2016, mais especificamente com relação ao subsídio dos Secretários Municipais, Procurador Geral e Procurador Parlamentar, que passará, a partir de 1º de janeiro de 2020, ao valor de R$ 9.459,00 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 063/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:A6B8D9DA