ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2024 SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO REMUNERADO DO QUIOSQUE DA PRAÇA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
SÚMULA: Estabelece normas para a outorga de concessão de direito real de uso remunerado do Quiosque da Praça e dá outra providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a terceiros, mediante termo de concessão de direito real de usos renumerado, o imóvel que sedia os Quiosques da Praça Central de propriedade do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná.
Art. 2° - A concessão tem por objetivo a exploração do direito real de uso renumerado do imóvel, para execução de atividade gastronômicas, de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas no edital.
Art. 3° - Verificada a necessidade, em vistoria realizada pela Prefeitura Municipal, poderá ser exigido do concessionário a realização de reparos na edificação, a serem executados no prazo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, conforme regulamento no Edital.
Paragrafo único. Os custos do concessionário com os reparos a que a que se refere o caput poderão ser abatidos no valor do contrato.
Art. 4° - A concessão de uso será outorgada mediante procedimento licitatório e poderá vigorar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em edital, a contar da data da assinatura do respectivo contrato.
Art. 5° - O contrato de concessão de direito real de uso remunerado deverá estabelecer que finda a concessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias.
Art. 6° - Fica expressamente vedada a Concessionária transferir, ceder locar ou sublocar o imóvel objeto da concessão, sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 7° - Fica expressamente vedada a concessão renumerada de uso do imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
Art. 8° - A Concessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da Concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 9° - Durante a Vigência da concessão, correrão por conta exclusivas da concessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, agua telefone, manutenção e limpeza da área do imóvel e outras taxas que porventura possam incidir sobre o mesmo.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (12/06/2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A6B99F0D