ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 573/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2044 – Programa Qualificação de Atenção Primária a Saúde - APSUS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta Despesa: 1212

Fonte: 495

Valor: R$ 120.000,00

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2044 –Programa Qualificação de Atenção Primária a Saúde - APSUS

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa jurídica

Conta Despesa: 1213

Fonte: 495

Valor: R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

495

13.25.01.03.03.02

Rendimentos Bancários – fonte 495

R$ 5.000,00

495

17.22.33.08.00.00

Programa qualificação de Atenção Primária Saúde – Transporte Sanitário – APSUS fonte 495

R$ 120.000,00

TOTAL

R$ 125.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A6BA8EEA