ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 573/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2044 – Programa Qualificação de Atenção Primária a Saúde - APSUS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Conta Despesa: 1212
Fonte: 495
Valor: R$ 120.000,00
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2044 –Programa Qualificação de Atenção Primária a Saúde - APSUS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa jurídica
Conta Despesa: 1213
Fonte: 495
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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495 |
13.25.01.03.03.02 |
Rendimentos Bancários – fonte 495 |
R$ 5.000,00 |
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495 |
17.22.33.08.00.00 |
Programa qualificação de Atenção Primária Saúde – Transporte Sanitário – APSUS fonte 495 |
R$ 120.000,00 |
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TOTAL |
R$ 125.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 16 de maio de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A6BA8EEA