ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1647
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, inscrita no CNPJ n.º 95.683.264/0001-01, com sede na Rua João Negrão Júnior, n.º 467, Centro, nesta cidade, visando repassar recursos no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) durante o exercício de 2014, dividido em parcelas mensais.
Art. 2.º O recurso de que trata o artigo 1.º será destinado para auxiliar na manutenção da Associação de acordo com o plano de aplicação.
Art. 3.º O recurso para cobertura do convênio de que trata a presente lei será do Orçamento do Município para o presente exercício, conforme discriminação abaixo:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.306.05052-044 – APOIO FINANCEIRO A OUTRAS INST. DE ENSINO
3350.43.0000 – Subvenções Sociais R$120.000,00
Total R$120.000,00
Art. 4.º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fornecer mensalmente até 1000 (um mil) litros de combustível, que será abastecido diretamente nos veículos da Entidade, previamente cadastrados no sistema de controle de combustível do Município.
Parágrafo único. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5.º A Entidade fica obrigada a prestar contas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, no prazo e nos termos da Lei Municipal n.º 1.219, de 03 de maio de 2005.
Art. 6.° Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:A6C0F094