ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3628/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA –, na forma da Norma Regulamentadora n. 5, editada com a Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, a ser organizada e mantida pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, nos seus respectivos âmbitos de trabalho.
Art. 2º - Os titulares da representação dos servidores da CIPA, não poderão ser transferidos de setor, desde o registro de suas candidaturas até 1 (um) ano seguinte ao término do mesmo.
Art. 3º - A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único - Em conjunto com o órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, cabe à CIPA após aprovado em reunião, contestar laudos LTCAT e PC obscuros, omissos, contraditórios ou ambíguos através de notificação aos signatários dos mesmos.
Art. 4º - Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:
I - realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;
II - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;
III - investigar as causas e conseqüências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até a sua finalização;
IV - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;
V - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela área, à chefia da unidade e ao órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da Administração;
VI - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pelo órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da Administração e órgãos afins, zelando pela sua observância;
VII - despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;
VIII - participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura.
IX - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;
X - promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho e outros afins.
XI – Expedir declaração/certificado para os membros que participarem da Comissão.
Art. 5º - A CIPA será composta por representantes dos servidores e da Administração de cada casa.
§ 1º - O número de membros que comporão a CIPA será no mínimo 12 (doze) e no máximo 16 (dezesseis) membros em se tratando do Poder Executivo e no mínimo 03 (três) e no máximo 06 (seis) no caso da Poder Legislativo.
§ 2º - A CIPA será composta de tal forma que estejam representados os setores que oferecem maior risco.
Art. 6º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal e os do Poder Legislativo serão indicados pela Presidência da Câmara.
§ 1º - O número de membros indicados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo deverá corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigatória a indicação de, no mínimo, um membro.
§ 2º - Os membros indicados pelo Prefeito Municipal e pela Presidência da Câmara na CIPA não poderão ser reconduzidos a mais de um mandato consecutivo.
Art. 7º - Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.
§ 1º - É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos servidores.
§ 2º - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na Prefeitura.
§ 3º - O mandato dos membros terá a duração de 2 (dois) anos, com direito à reeleição somente para os membros eleitos pelos servidores.
§ 4º - As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas funções.
§ 5º - O prazo para as inscrições de candidatos deve se estender até 7 (sete) dias antes da votação.
§ 6º - A eleição será organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando, sendo que, nas unidades onde ainda não houver CIPA, a eleição será organizada por uma equipe eleitoral composta por servidores voluntários, na forma que vier a ser regulamentada, sendo obrigatória a participação de representação da categoria.
§ 7º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão escolhidos pelos membros da CIPA.
§ 8º - O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo.
Art. 8º - A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, dispondo de 6 (seis) horas mensais para trabalhos exclusivos, em local apropriado e durante o horário normal de expediente, obedecendo ao calendário anual, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.
§ 1º - O membro que tiver mais de três faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será convidado para assumir o candidato suplente mais votado.
§ 2º - O Membro que perder o mandato nos termos do parágrafo anterior não fará jus a expedição de declaração/certificado de participação na CIPA.
§ 3º - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado.
§ 4º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.
§ 5º - A CIPA deverá apresentar mensalmente, no âmbito de sua atuação, através de material escrito, relatórios de suas atividades. Tais relatórios serão publicados no diário oficial do município para que dele tomem conhecimento todos os servidores.
Art. 9º - Compete ao Presidente da CIPA:
I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;
II - determinar tarefas para os membros da CIPA;
III - presidir as reuniões, encaminhando às Direções das Unidades as recomendações aprovadas e acompanhar a sua execução;
IV - manter e promover o relacionamento da CIPA com o órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do órgão diretor e órgãos afins.
Art. 10º - Compete aos Secretários da CIPA:
I - elaborar as atas das eleições da posse e das reuniões, registrando-as em livro próprio;
II - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;
III - manter o arquivo da CIPA atualizado;
IV - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA.
Art. 11º - Compete aos membros da CIPA:
I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;
II - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações;
III - investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os acidentes ocorridos;
IV - freqüentar o curso para os componentes da CIPA, na forma que vier a ser regulamentado;
V - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão.
Art. 12 º - Compete às Administrações:
I - proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA;
II - possibilitar uma sala própria para a CIPA desenvolver suas atividades;
III - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;
IV - assessorar a implantação da CIPA;
V - zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido pelo órgão competente;
VI - divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores.
Art. 13º - Compete aos servidores:
I - eleger seus representantes na CIPA;
II - informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes e apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;
III - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA;
IV - informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho.
Art. 14º - A término do processo eleitoral, o presidente da comissão eleitoral terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar ao Ministério do Trabalho cópia das atas de eleição e de posse dos membros eleitos e para registrar a CIPA na Delegacia do Trabalho.
Art. 15 º - Após a publicação desta lei, cada um dos Poderes Municipais terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a implantação da CIPA.
Art. 16 º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 17 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de agosto de 2013.
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:A6C41FCE