ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/2017
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 057/2013, 201/2016 e 206/2016 MODIFICANDO SEUS ANEXOS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI:-
Art. 1º. – Altera os Anexos II – Demonstrativo por Programa de Governo; Anexo IV – Demonstrativos das Ações – Físico/Financeiro e Anexo Programas – Plano de Investimentos – Físico/Financeiro do 7º da Lei 057/2013, com a finalidade de acrescentar meta e prioridade, para o exercício de 2017, os quais integram a presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a reavaliação dos valores e metas constantes do PPA e da LDO vigente, de maneira a compatibilizar os planos, de acordo com as alterações orçamentárias e com a realização da receita, sendo que a atualização dar-se-á ao encerramento de cada bimestre.
Art. 3º - Fica criada a meta Comunicação Social, dentro do programa 002- Coordenadoria Superior, com o objetivo de: auxiliar o governo na tomada de decisões, com a finalidade de gerar eficiência nas mensagens oficiais, economicidade para os cofres públicos, atendimento as restrições legais na área da comunicação, publicidade dos atos governamentais, como principio constitucional educação, informação e orientação a população, com reflexos positivos á governabilidade, ao atendimento das demandas sociais e a efetiva participação popular, essência do modelo democrático.
Art. 4º. Com a finalidade de suprir as despesas decorrentes da criação da nova meta, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
003 – DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.003.24.131.2069 – MANUT DO DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
0191 – 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 45.870,00
0192 – 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.........R$ 9.830,00
0193 – 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias............R$ 2.000,00
0194 – 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........R$ 10.000,00
0195 – 000 – 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica...........R$ 10.000,00
0196 – 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente............R$ 2.300,00
Art. 5º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
12 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
002 – DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016-2053 – MANUT DO DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4680.000.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........R$ 80.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos das Leis 057/2013, 201/2016 e 206/2016.
Município de Sengés, 05 de julho de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:A6C5612C