ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FE19 DO ART85 DA LEI FEDERALL
LEI Nº 903 /2021, 18 de fevereiro de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal n. 13.105/2015 no âmbito do Município de Amaporã e dá outras providências.
Art. 1º. Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n. 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Amaporã, suas Autarquias e Fundações, pertencem originariamente aos seus procuradores ocupantes de cargo efetivo, e serão distribuídos na forma desta Lei.
§ 1º. Os honorários são verbas de natureza privada, não constituem despesa ou receita pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial ou parcelamento administrativo de dívida ajuizada ou protestada.
§ 2º. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 2º. O valor dos honorários serão destinados prioritariamente à qualificação dos procuradores efetivos através da participação em cursos, palestras, conferências, congressos e similares semestralmente, aquisição de livros e revistas especializadas, assinaturas eletrônicas e softwares jurídicos e, finalmente, com o rateio do valor remanescente, dividido igualmente pela totalidade de procuradores efetivos, com vínculo ativo na data do rateio.
§ 1º. O rateio será feito sem distinção do local de lotação do servidor.
§ 2º. Não entrarão no rateio:
I – aposentados;
II – pensionistas;
III – aqueles em licença sem remuneração.
IV – os advogados ocupantes de cargos comissionados e os contratados temporariamente pelo Município;
V – os afastados para missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;
VI - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;
VII - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;
VIII - em atividade em outro setor ou outro órgão;
IX – exonerado ou demitido
§ 3º. O pagamento da Verba Honorária será acrescida mensalmente na respectiva remuneração do beneficiário, obedecida a limitação prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 4º. Deverá ser retido o valor referente ao Imposto de Renda.
§ 5º. Caso o beneficiário da Verba Honorária atinja o limite previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, o valor que exceder tal limite será creditado no primeiro mês seguinte em que a remuneração do benefício adequar-se ao teto constitucional.
§ 6º. Participará do rateio, na forma deste artigo, o profissional do Direito que atuar em substituição aos Procuradores Jurídicos que estiverem fora de suas funções.
Art. 3º. O Município de Amaporã, no prazo máximo de até sessenta (60) dias criará o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte, excluído o Fundo de Previdência.
§1º Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais deverão ser aplicados de forma prioritária na qualificação dos advogados através de cursos, seminários e afins, presenciais ou não, e na aquisição de softwares e materiais para uso, estudo e pesquisa, mensalmente.
§2º Somente após a comprovação do cumprimento do parágrafo anterior, é que será realizado o rateio do valor remanescente das verbas sucumbenciais recebidas, pelos advogados efetivos.
Parágrafo único. Enquanto não for regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de pagamento.
Art. 4º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo regulamentar no que couber as disposições deste lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (18/02/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:A6C77DC2