ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 508/2016 - TURISMO - LDO

CNPJ - 95.684.510/0001-31

Avenida das Araucárias, s/n.º Centro

Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000

Email: administracao@matorico.pr.gov.br

www.matorico.pr.gov.br

 

LEI Nº 508/2016

 

Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-cício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SAN-TOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º) – Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2016 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos, visando a Manutenção das Atividades Turísticas.

Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cober-tura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de livre aplicação, de a-cordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 17 de feve-reiro de 2016.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 11.002 – DEPARTAMENTO DE TURISMO

FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

CÓDIGO

AÇÃO

VALOR

11.10

Manutenção das Atividades Turísticas

51.000,00


Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:A6C78C82