ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 508/2016 - TURISMO - LDO
CNPJ - 95.684.510/0001-31
Avenida das Araucárias, s/n.º Centro
Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000
Email: administracao@matorico.pr.gov.br
www.matorico.pr.gov.br
LEI Nº 508/2016
Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-cício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SAN-TOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2016 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projetos, visando a Manutenção das Atividades Turísticas.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cober-tura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de livre aplicação, de a-cordo com o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 17 de feve-reiro de 2016.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO: 11.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: 11.002 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
VALOR |
|
11.10 |
Manutenção das Atividades Turísticas |
51.000,00 |
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:A6C78C82