ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.755, DE 05 DE MARÇO DE 2026

"Altera o artigo 87 da Lei Municipal nº 2.484, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 87 da Lei Municipal nº 2.484, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 87. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 8h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30, sendo que todos os Conselheiros deverão cumprir a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias por 5 (cinco) dias da semana, e no 6º (sexto) dia cumprirão jornada de 24 horas em regime de plantão, que será exercido mediante escala pré-estabelecida pelo colegiado. O 7º (sétimo) dia será de descanso do Conselheiro.

 

§ 1º Os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, não sendo vedada a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, devendo as decisões colegiadas tomadas pelo Conselho respeitarem essas regras e princípios.

 

§ 2º O controle de jornada e frequência dos conselheiros será realizado por sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica, nos termos dos Arts. 119, 119-A e 119-B desta Lei.

 

§ 3º Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos fins de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar, o qual também encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Hospital, UPA, Guarda Municipal, Delegacia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais equipamentos que entender necessários".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 05 de março de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:A6CAB2C6