ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.572/2026

DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, o qual é órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, propositivo e de controle social, integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a finalidade de formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

(...)”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN:

 

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – promover o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;

IV – articular ações entre os órgãos da administração pública municipal, entidades da sociedade civil e demais instituições que atuem na área;

V – estimular a participação da sociedade civil na formulação, execução e controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – acompanhar a execução dos programas e projetos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional desenvolvidos no Município;

VII – emitir recomendações, pareceres e propostas sobre matérias de sua competência;

VIII – incentivar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a realidade alimentar e nutricional do Município;

IX – promover conferências, seminários, audiências públicas e demais eventos relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;

X – articular-se com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com os demais Conselhos Municipais;

XI – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de Segurança Alimentar e Nutricional, quando couber;

XII – exercer outras atribuições previstas na legislação pertinente.

 

(...)”

 

Art. 3° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, assim distribuídos:

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em fórum próprio, assembleia ou conferência municipal, dentre entidades, organizações e movimentos sociais que atuem na área de Segurança Alimentar e Nutricional, na forma do regulamento.

§ 1º Para cada membro titular será indicado um respectivo suplente, que o substituirá em seus impedimentos, afastamentos ou ausências, com os mesmos direitos e deveres.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que:

I – renunciar expressamente;

II – perder o vínculo com o órgão ou entidade que representa;

III – faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 alternadas durante o período de 12 meses;

IV – praticar ato incompatível com a função de conselheiro, mediante deliberação do Plenário.

§ 4º Na ocorrência de vacância da função de conselheiro titular, assumirá automaticamente o respectivo suplente até o término do mandato."

(...)”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho, em reunião plenária, por maioria simples dos presentes, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução por igual período, observada a alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 2º Compete ao Presidente:

I – representar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN perante os órgãos públicos e a sociedade;

II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes;

IV – zelar pelo cumprimento das decisões do Plenário;

V – exercer o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, auxiliando-o no exercício de suas atribuições.

§ 4º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que designará servidor para prestar o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento do Conselho.

§ 5º Compete à Secretaria Executiva organizar as pautas das reuniões, lavrar as atas, manter o arquivo documental do Conselho, expedir comunicações, prestar apoio às atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN e executar outras atribuições necessárias ao seu regular funcionamento."

(...)”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN poderá instituir Câmaras Temáticas permanentes e Grupos de Trabalho temporários, destinados ao estudo, análise, acompanhamento e elaboração de propostas sobre matérias específicas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 1º As Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho serão compostos por conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, podendo contar com a participação de representantes de órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, especialistas, técnicos e demais convidados com conhecimento ou atuação na matéria em estudo.

§ 2º Os participantes convidados de que trata o § 1º terão caráter consultivo e não exercerão direito a voto nas deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN.

§ 3º A criação, composição, atribuições e prazo de funcionamento dos Grupos de Trabalho serão definidos por deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN.

(...)”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, uma vez por mês, em calendário aprovado pelo Plenário;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e as extraordinárias com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acompanhadas da respectiva pauta.

§ 2º O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros titulares ou de seus suplentes no exercício da titularidade.

§ 3º As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo disposição legal, regimental ou desta Lei em contrário.

§ 4º As reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN serão públicas, podendo participar, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, especialistas e demais interessados, mediante autorização do Plenário.

§ 5º As decisões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN serão formalizadas por meio de resoluções, aprovadas pelo Plenário e publicadas na forma da legislação vigente, quando couber."

(...)”

 

Art. 7º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 7º O funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelo Plenário do Conselho.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN o apoio administrativo, técnico, operacional e a infraestrutura necessária ao desempenho de suas competências.

§ 2º O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias, a organização e o funcionamento do Conselho, a atuação das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho, os procedimentos das reuniões e das deliberações, bem como as atribuições de seus membros, observadas as disposições desta Lei.

(...)”

 

Art. 8º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, ao gerenciamento e à aplicação de recursos para o financiamento das ações, programas e projetos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável por sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil.

§ 2º A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN observará as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, ao qual compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, na forma da legislação vigente.

§ 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN aquelas previstas na legislação orçamentária, transferências voluntárias, convênios, doações e demais recursos destinados à execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

(...)”

 

Art. 9º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 305, de 30 de junho de 2003, permanecem inalteradas.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 14 de setembro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
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