ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2017

DATA: 18 de outubro de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários.

Parágrafo Único: Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil e, não poderá ser convertido em horas extras ao optar por trabalhar no dia especificado.

 

Art. 2º – O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2017.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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