ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.909, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.860/2016, Nº 1.893/2016 E Nº 2.400/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.909, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, revoga as Leis Municipais nº 1.860/2016, nº 1.893/2016 e nº 2.400/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias, integrantes das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas aos cidadãos e às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária ou de desproteção social decorrente de contingências sociais que comprometam sua capacidade de enfrentamento.
§ 1º Os Benefícios Eventuais serão assegurados na forma desta Lei, observados os princípios, diretrizes, critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em consonância com a legislação federal e as normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 2º Os Benefícios Eventuais serão preferencialmente concedidos em pecúnia, podendo também ser concedidos mediante bens e, excepcionalmente, mediante prestação de serviço, observada a natureza da situação de vulnerabilidade, a necessidade identificada, a finalidade socioassistencial, os critérios estabelecidos pelo CMAS, a regulamentação municipal e a legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 3º A forma de concessão deverá assegurar resposta adequada, ágil e digna à situação de vulnerabilidade, considerando, entre outros aspectos, a autonomia do usuário, a proteção social, a urgência da situação e a finalidade específica do benefício.
§ 4º É vedada a utilização dos Benefícios Eventuais como instrumento de controle, punição, constrangimento ou exigência de contrapartida dos usuários.
Art. 3º Constituem características dos Benefícios Eventuais:
I – a eventualidade e a emergência que caracterizam a situação vivenciada pelos indivíduos e pelas famílias;e
II – a periodicidade definida para manutenção do benefício, quando necessária, observados seu caráter provisório, suplementar e temporário e a avaliação técnica da equipe de referência do CRAS e/ou da Proteção Social Especial, a regulamentação municipal e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A periodicidade prevista no inciso II não descaracteriza a natureza eventual do benefício nem gera direito à continuidade automática, devendo sua manutenção, prorrogação, suspensão ou cessação ser fundamentada em avaliação técnica e registro administrativo próprio.
Art. 4º A gestão, a coordenação, a execução, o acompanhamento e o monitoramento dos Benefícios Eventuais competem à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob acompanhamento, fiscalização e controle social do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º Compete às equipes de referência das unidades públicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme a natureza da demanda, realizar o atendimento, identificar a situação de vulnerabilidade temporária, avaliar a necessidade apresentada e reconhecer, no âmbito de suas atribuições técnicas, o direito ao Benefício Eventual, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e pelo CMAS.
§ 2º A avaliação e o reconhecimento do direito serão registrados em instrumento técnico ou administrativo adequado à natureza e à urgência da situação, preservados o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais dos usuários.
§ 3º Compete ao órgão gestor municipal garantir a provisão e a efetivação dos Benefícios Eventuais reconhecidos pelas equipes de referência, organizar os fluxos administrativos e adotar as medidas necessárias à continuidade da oferta.
§4º Para os fins desta Lei, consideram-se equipes de referência responsáveis pelo atendimento e pela avaliação dos Benefícios Eventuais aquelas vinculadas às unidades públicas do SUAS municipal, observadas suas atribuições, o nível de proteção social e a natureza da situação apresentada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – garantia da dignidade humana e dos direitos socioassistenciais;
II – atendimento humanizado, ágil e sem constrangimentos;
III – integração à rede de serviços socioassistenciais;
IV – ampla divulgação dos critérios de acesso;
V – igualdade de condições no acesso aos benefícios;
VI – vedação de exigências vexatórias, discriminatórias ou constrangedoras;
VII – não vinculação a contribuições prévias ou contrapartidas;
VIII – ausência de condicionalidades relacionadas à frequência escolar, ao acompanhamento familiar ou à participação obrigatória em programas, serviços, reuniões ou atividades;
IX – respeito às diversidades familiares, culturais, territoriais, étnicas, religiosas e aos diferentes modos de vida;
X – garantia de provisão imediata nas situações urgentes e emergenciais;
XI – proteção do sigilo, da privacidade e dos dados pessoais dos usuários;e
XII – observância da gestão integrada entre serviços socioassistenciais, benefícios eventuais, benefícios assistenciais e programas de transferência de renda, de modo a fortalecer o acompanhamento familiar, a proteção social, a vigilância socioassistencial, o acesso a direitos e a articulação com a rede socioassistencial e intersetorial.
Art. 6º É vedada:
I – a exigência de cadastro prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como condição de acesso;
II – a exigência de comprovação de renda complexa, vexatória, discriminatória ou incompatível com a urgência do atendimento;
III – a exigência de tempo mínimo de residência no Município;
IV – a utilização dos Benefícios Eventuais para práticas discriminatórias, higienistas, aporofóbicas, remoção compulsória ou exposição vexatória do usuário;e
V – a negativa de atendimento em razão da ausência de documentação civil, especialmente nos casos de população em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas ou pessoas atingidas por emergências e desastres.
Art. 7º A forma de concessão do Benefício Eventual deverá assegurar resposta adequada à desproteção identificada, respeitando a autonomia, a dignidade, a liberdade de escolha e a urgência da situação vivenciada.
Parágrafo único. A concessão em bens ou mediante prestação de serviço será devidamente justificada e não poderá constituir mecanismo de controle indevido da vida privada do usuário, sem prejuízo das medidas administrativas de prevenção a fraude e desvio de finalidade.
Art. 8º Os Benefícios Eventuais não substituem obrigações próprias das políticas públicas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional, previdência social, trabalho, defesa civil ou outras políticas setoriais, devendo a Assistência Social atuar de forma articulada e complementar, nos limites de sua competência legal.
Parágrafo único. Quando a demanda for de competência principal de outra política pública, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o atendimento inicial, a orientação, o encaminhamento e a articulação intersetorial, sem prejuízo da concessão de Benefício Eventual quando reconhecida situação de vulnerabilidade temporária.
CAPÍTULO III
DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 9º Os Benefícios Eventuais destinam-se ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária decorrente de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, à sobrevivência, à autonomia e à convivência familiar e comunitária, especialmente nas seguintes situações:
I – contingências relacionadas à gestação, ao nascimento e à morte;
II – insegurança alimentar ou falta circunstancial de acesso à alimentação adequada;
III – ausência, perda ou dificuldade circunstancial de acesso à documentação civil básica;
IV – falta circunstancial de acesso à moradia, a abrigo seguro ou a unidade de acolhimento;
V – desastre, calamidade pública ou emergência em assistência social decorrente de evento geológico, hidrológico, meteorológico, biológico, tecnológico ou provocado pela intervenção humana;
VI – dano, perda ou agravo decorrente de vivência em território em situação de conflito ou de grave violação de direitos socioassistenciais, humanos, socioambientais ou socioeconômicos;
VII – violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou institucional, exploração sexual ou ameaça à integridade física e emocional;
VIII – abandono, apartação, preconceito, discriminação, isolamento, fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários;
IX – impossibilidade temporária de a família garantir proteção social integral a criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de risco pessoal ou social;
X – migração, refúgio, deportação, apatridia, repatriação ou retorno;
XI – situação de rua decorrente de fragilidade ou perda dos vínculos familiares, da moradia ou de violência intrafamiliar, entre outras circunstâncias;
XII – exploração sexual, tráfico de pessoas, trabalho infantil, trabalho escravo ou em condição análoga à escravidão;
XIII – exploração ilegal de territórios ou de recursos naturais que gere riscos sociais, ambientais ou sanitários e comprometa a sobrevivência ou a convivência comunitária;e
XIV – outras situações de ameaça à vida ou que comprometam a sobrevivência, a autonomia, a dignidade, a segurança e a convivência familiar e comunitária, identificadas pela equipe de referência.
Parágrafo único. As situações previstas neste artigo serão analisadas conforme a realidade local, a urgência da proteção, a natureza da demanda, os territórios de vivência e os registros disponíveis, vedada a exigência de comprovação complexa, vexatória ou discriminatória.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 10. São modalidades de Benefícios Eventuais no Município de Santa Izabel do Oeste:
I – Auxílio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Auxílio Alimentação;
IV – Auxílio Documentação Civil;
V – Auxílio Passagem;
VI – Auxílio Moradia ou Auxílio Aluguel Social;
VII – Hospedagem Emergencial Temporária;
VIII – Auxílio para Situações Emergenciais, Desastres e Calamidades;e
IX – outras provisões destinadas ao enfrentamento de vulnerabilidades temporárias, compatíveis com a Política de Assistência Social e com as normas do SUAS.
§ 1º A concessão individual dos Benefícios Eventuais observará os critérios, valores, formas gerais de concessão e prazos definidos pelo CMAS, cabendo às equipes de referência das unidades públicas do SUAS reconhecer o direito e formalizar a concessão socioassistencial, e ao órgão gestor adotar as providências administrativas necessárias à sua efetivação e provisão.
§ 2º As provisões previstas no inciso IX deverão estar vinculadas às situações de vulnerabilidade temporária previstas nesta Lei e observar os critérios gerais deliberados pelo CMAS e a regulamentação do Poder Executivo.
§ 3º Em situação excepcional e não prevista expressamente entre as modalidades deste artigo, a equipe de referência poderá reconhecer a existência de vulnerabilidade temporária que demande proteção socioassistencial imediata, devendo o órgão gestor adotar a provisão compatível e comunicar a ocorrência ao CMAS nos relatórios de monitoramento.
§ 4º Não constituem Benefícios Eventuais as provisões próprias de outras políticas públicas, inclusive aquelas diretamente vinculadas à saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 11. O Auxílio Natalidade será concedido em razão de nascimento e destina-se a atender necessidades decorrentes da chegada de criança à família, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º O benefício poderá ser destinado à gestante, à puérpera, à nutriz, ao responsável pela criança ou à família que demonstre a situação de vulnerabilidade que enseje a provisão, podendo compreender pecúnia, itens de enxoval, higiene e vestuário ou outra provisão adequada.
§ 2º Serão consideradas as circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, incluindo gravidez múltipla, criança com deficiência e demandas materiais relacionadas à guarda, à adoção, à família extensa, à família guardiã e ao acolhimento no âmbito familiar.
§ 3º O benefício também contemplará apoio e acolhimento nas situações de natimorto, falecimento da criança após o nascimento e falecimento da pessoa gestante, puérpera ou nutriz, sem prejuízo do Auxílio Funeral quando cabível.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 12. O Auxílio Funeral destina-se a atender as necessidades sociais decorrentes da morte de membro da família, abrangendo apoio à família e, quando necessário, o custeio de urna funerária, preparação, velório, sepultamento, paramentos e translado.
§ 1º O benefício garantirá sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitadas a liberdade de credo, as tradições religiosas e os rituais de luto da família, dos povos e das comunidades tradicionais.
§ 2º Quando concedido em pecúnia, o valor deverá ser suficiente para custear os bens e serviços abrangidos, conforme os valores de referência deliberados pelo CMAS.
§ 3º O benefício alcançará as situações de falecimento de criança após o nascimento, natimorto, falecimento durante a gestação e falecimento da pessoa gestante, puérpera ou nutriz.
§ 4º A competência municipal será reconhecida quando o falecido mantinha residência habitual no Município, quando a família ou o responsável pelo sepultamento possuir vínculo territorial, familiar, comunitário ou socioassistencial com o Município, ou quando o óbito ocorrer no território municipal e não houver outro ente ou responsável imediatamente identificado.
§ 5º O falecimento ocorrido em outro Município não impedirá a concessão quando demonstrado vínculo territorial com Santa Izabel do Oeste ou deslocamento temporário por tratamento de saúde, estudo, trabalho, visita familiar, internação, acolhimento, situação de violência, encaminhamento público ou circunstância semelhante.
§ 6º O Município estabelecerá protocolos interinstitucionais e intermunicipais para definição de responsabilidades, fluxos e pronta resposta dos serviços relacionados ao velório, ao sepultamento e ao translado.
Seção III
Do Auxílio Alimentação
Art. 13. O Auxílio Alimentação destina-se a atender situações temporárias de insegurança alimentar que comprometam o acesso regular a alimentos, quando caracterizada a necessidade de proteção no âmbito da assistência social.
§ 1º O benefício poderá ser concedido mediante pecúnia, bens alimentícios ou outra forma de provisão adequada à situação identificada, observados os critérios estabelecidos pelo CMAS.
§ 2º Quando concedido mediante bens alimentícios, deverão ser observadas a qualidade, a quantidade, a adequação nutricional, as condições de saúde dos usuários, as necessidades alimentares específicas e os hábitos e culturas alimentares, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º A concessão do benefício não substitui ações permanentes de segurança alimentar e nutricional nem serviços ou benefícios próprios de outras políticas públicas.
§ 4º A forma de concessão deverá priorizar resposta adequada à necessidade apresentada, evitando procedimentos que possam gerar estigmatização, constrangimento ou exposição indevida do usuário.
Seção IV
Do Auxílio Documentação Civil
Art. 14. O Auxílio Documentação e Regularização Civil destina-se ao custeio de despesas necessárias à emissão, à regularização ou à obtenção de segunda via de documentos pessoais básicos, quando sua ausência comprometer o acesso a direitos, serviços, programas, benefícios ou à proteção social.
Parágrafo único. A ausência de documentação não impedirá o atendimento inicial e a análise do Benefício Eventual, devendo a equipe realizar o registro possível e os encaminhamentos para regularização documental.
Seção V
Do Auxílio Passagem
Art. 15. O Auxílio Passagem destina-se ao atendimento de situações excepcionais de vulnerabilidade que demandem deslocamento do usuário ou de sua família, quando o deslocamento estiver relacionado à proteção social, à preservação ou reconstrução de vínculos familiares e comunitários ou à superação de situação de desproteção social.
§ 1º O benefício poderá ser concedido, entre outras situações devidamente caracterizadas:
I – para retorno ao município de origem ou local de referência familiar ou comunitária;
II – para deslocamento necessário à proteção diante de situação de violência, ameaça ou risco;
III – para atendimento de pessoa em situação de rua ou de outras situações de grave desproteção social; e
IV – em outras situações excepcionais previstas em regulamentação.
§ 2º É vedada a concessão baseada em critérios discriminatórios, inclusive relacionados à condição socioeconômica, aparência, origem ou situação de rua do usuário.
Seção VI
Do Auxílio Moradia ou Auxílio Aluguel Social
Art. 16. O Auxílio Moradia ou Auxílio Aluguel Social será concedido, em caráter temporário e subsidiário, a famílias ou indivíduos que se encontrem no território municipal ou nele possuam referência familiar, comunitária ou socioassistencial e que necessitem de apoio para custeio de moradia em razão de vulnerabilidade temporária, risco habitacional, desabrigo, desalojamento, desastre, calamidade, violência doméstica ou outra desproteção social.
§ 1º O benefício destina-se às situações em que a necessidade de moradia temporária ultrapasse a resposta imediata de hospedagem emergencial, sem constituir benefício permanente ou substituto da política habitacional.
§ 2º A concessão observará a inexistência ou a impossibilidade momentânea de acolhimento seguro pela família extensa ou pela rede de apoio, sem impor à pessoa a permanência em ambiente que represente ameaça, violência ou revitimização.
§ 3º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, serão observadas a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a articulação com as políticas de habitação, proteção e defesa das mulheres e com os órgãos de garantia de direitos.
§ 4º A concessão, a manutenção, a prorrogação, a suspensão ou a cessação dependerá de registro técnico-administrativo, prazo definido e reavaliação periódica, conforme critérios deliberados pelo CMAS e regulamentação municipal.
§ 5º A concessão será temporária e observará os critérios, valores, prazos e condições definidos pelo CMAS.
§ 6º O benefício não substitui programas permanentes de habitação de interesse social nem constitui política habitacional permanente.
Seção VII
Da Hospedagem Emergencial Temporária
Art. 17. A Hospedagem Emergencial Temporária constitui provisão excepcional, imediata, de curta duração e caráter protetivo, destinada a preservar a vida, a dignidade, a segurança ou a integridade física de indivíduo ou família que esteja sem abrigo seguro.
§ 1º A hospedagem em hotel, pousada ou estabelecimento congênere será utilizada quando inexistente, inadequada ou inviável a oferta de unidade de acolhimento compatível com a situação, especialmente em casos de violência, ameaça, incêndio, interdição de imóvel, desabrigo, desalojamento, desastre ou rompimento abrupto de vínculos.
§ 2º A Hospedagem Emergencial Temporária não se confunde com o Auxílio Moradia ou Auxílio Aluguel Social, aplicável quando houver necessidade de solução provisória por período maior.
§ 3º Nas situações urgentes será admitido registro técnico simplificado, com complementação posterior das informações necessárias ao controle administrativo.
§ 4º A execução ocorrerá preferencialmente por contratação previamente organizada, inclusive por licitação, credenciamento ou outro procedimento admitido em lei, observada a legislação de licitações e contratos.
§ 5º O prazo, o limite de diárias, o valor de referência, a documentação mínima possível e os procedimentos de controle serão definidos em regulamento e em resolução do CMAS, sem prejuízo da resposta imediata nas situações de risco.
Seção VIII
Das Situações Urgentes, das Emergências, dos Desastres e das Calamidades
Art. 18. O Auxílio para Situações Emergenciais, Desastres e Calamidades destina-se ao atendimento de indivíduos e famílias afetados por eventos que provoquem ou agravem situação de vulnerabilidade temporária, comprometendo sua sobrevivência, segurança ou condições mínimas de proteção social.
§ 1º O benefício poderá ser concedido em situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Poder Público, bem como em situações emergenciais individuais devidamente caracterizadas.
§ 2º A concessão poderá compreender provisões destinadas à sobrevivência, proteção, recuperação das condições mínimas de vida e reconstrução da autonomia dos usuários.
§ 3º Nos casos coletivos decorrentes de desastre ou calamidade, a atuação da assistência social será articulada com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos na resposta à emergência.
§ 4º As provisões diretamente vinculadas às competências próprias de outras políticas públicas não serão caracterizadas como Benefícios Eventuais da assistência social.
Art. 19. Nas situações urgentes, emergenciais, de desastre ou de calamidade pública, os Benefícios Eventuais terão caráter imediato e prioritário, devendo ser providos com agilidade, observados os critérios desta Lei, as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e as regulamentações aplicáveis.
§ 1º A situação de urgência ou emergência será caracterizada pela equipe de referência competente, mediante registro da ocorrência, da necessidade identificada e da providência adotada.
§ 2º A provisão do benefício independerá da existência de plano de contingência local ou de decretação oficial de emergência ou calamidade pública, quando a situação individual de vulnerabilidade temporária estiver caracterizada.
§ 3º Nas situações urgentes, a ausência momentânea de documentação, relatório, parecer ou outro procedimento técnico completo não impedirá o atendimento, admitindo-se registro simplificado, com posterior complementação das informações necessárias ao controle administrativo.
§ 4º Nos casos de desastre ou calamidade pública, a atuação da Assistência Social será articulada com a Defesa Civil e com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos na resposta, respeitadas as competências de cada área.
§ 5º Poderão ser concedidas, conforme a necessidade identificada e os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, provisões de alimentação, higiene, vestuário, transporte, hospedagem, moradia temporária, pecúnia e outras medidas indispensáveis à proteção social.
§ 6º A atuação ocorrerá de forma articulada com a Defesa Civil, Saúde, Habitação, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada área.
§ 7º A urgência da situação não dispensa a observância da legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de contratação direta, devidamente caracterizadas e justificadas.
§ 8º Serão evitadas exigências e procedimentos que comprometam a agilidade e a presteza do atendimento, sem prejuízo dos registros necessários à concessão, ao controle e à prestação de contas.
§ 9º A urgência social do atendimento não autoriza a dispensa dos requisitos legais aplicáveis às contratações públicas, nem poderá ser utilizada como fundamento para impor exigências ou procedimentos administrativos incompatíveis com a necessidade de proteção imediata.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS, DA CONCESSÃO E DA DEFESA DE DIREITOS
Art. 20. A concessão será realizada mediante reconhecimento do direito pelas equipes de referência das unidades públicas do SUAS, conforme a vulnerabilidade temporária, as desproteções identificadas, os riscos, as perdas, os danos, a urgência e a realidade do território de vivência.
§ 1º Poderão ser considerados parâmetros de priorização, sem hierarquização e sem prejuízo da avaliação do caso concreto:
I – situações de dependência de cuidados;
II – presença de criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa gestante, puérpera ou nutriz;
III – violência, ameaça, violação de direitos, situação de rua, insegurança alimentar, desabrigo, desalojamento ou risco de rompimento de vínculos;
IV – atingimento por emergência, desastre, calamidade ou situação coletiva de desproteção;
V – moradia em território rural, isolado, de difícil acesso, em área de risco ou com maior incidência de vulnerabilidades;e
VI – outras questões afetas à realidade municipal e territorial identificadas pela equipe de referência.
§ 2º Os parâmetros de priorização não constituem rol taxativo nem afastam o reconhecimento de outras situações de vulnerabilidade temporária devidamente registradas.
Art. 21. Benefícios Eventuais distintos poderão ser concedidos cumulativamente à mesma pessoa ou família e acumulados com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e benefícios de outras políticas públicas, conforme as necessidades identificadas.
Art. 22. O acompanhamento familiar, a vinculação a serviço socioassistencial, a atualização cadastral ou a participação em atividade não constituirão condição para reconhecimento do direito ou concessão do Benefício Eventual.
Parágrafo único. A equipe poderá ofertar acompanhamento, encaminhamentos, inclusão ou atualização no CadÚnico e acesso a serviços e direitos, sempre na perspectiva da proteção social e como direito do usuário.
Art. 23. A concessão observará, quando pertinente, a gestão integrada entre serviços socioassistenciais, benefícios assistenciais e programas de transferência de renda, visando ao fortalecimento da função protetiva da família, à prevenção do agravamento dos riscos e à articulação com a rede intersetorial.
Parágrafo único. As informações poderão subsidiar ações de vigilância socioassistencial, planejamento territorial, busca ativa e organização de fluxos, preservados o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Art. 24. O indeferimento, a suspensão ou a cessação do benefício serão motivados e comunicados ao interessado em linguagem acessível, assegurado pedido de reconsideração sem formalidades excessivas.
§ 1º O pedido de reconsideração será analisado prioritariamente quando persistir risco à vida, à sobrevivência, à segurança ou à integridade da pessoa ou da família.
§ 2º A regulamentação definirá o fluxo, a autoridade competente e os prazos, assegurando canal de manifestação, reclamação e defesa de direitos.
Art. 25. Nas situações urgentes, o reconhecimento, a concessão e a efetivação do benefício não serão postergados em razão da ausência de relatório, parecer ou outro procedimento técnico completo, admitido registro simplificado com complementação posterior.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – assegurar a provisão e a continuidade dos Benefícios Eventuais;
II – regulamentar e organizar os fluxos operacionais;
III – propor e executar o planejamento orçamentário e financeiro;
IV – promover ampla divulgação dos benefícios e dos canais de defesa;
V – encaminhar semestralmente relatórios ao CMAS;
VI – organizar a concessão descentralizada nas unidades públicas do SUAS;
VII – manter registros administrativos, preservados o sigilo e a proteção de dados;
VIII – firmar protocolos e fluxos intersetoriais e interinstitucionais;e
IX – adotar as providências administrativas e orçamentárias necessárias à resposta imediata nas situações urgentes e emergenciais.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – deliberar, mediante resolução específica, sobre critérios gerais, valores de referência, formas gerais de concessão, parâmetros de priorização e prazos máximos para concessão, efetivação e recebimento dos Benefícios Eventuais;
II – acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução;
III – monitorar a previsão, o repasse e a aplicação dos recursos;
IV – acompanhar a integração entre benefícios e serviços socioassistenciais;
V – avaliar os relatórios semestrais e o impacto dos benefícios nas condições de vida dos usuários;e
VI – propor aprimoramentos da política municipal.
Parágrafo único. O CMAS não atuará na análise ou autorização de casos individuais, competindo-lhe a deliberação dos parâmetros gerais e o exercício do controle social.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DAS CONTRATAÇÕES
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal e de recursos provenientes do cofinanciamento estadual ou de outras fontes legalmente admitidas, suplementadas quando necessário.
§ 1º Os Benefícios Eventuais serão previstos na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e com a legislação de responsabilidade fiscal.
§ 2º O órgão gestor adotará medidas de planejamento, estimativa de demanda, previsão de recursos, suplementação e organização administrativa para assegurar a prontidão e a continuidade da provisão.
§ 3º A insuficiência momentânea de saldo em dotação específica não afastará o reconhecimento técnico da situação de vulnerabilidade temporária, cabendo ao órgão gestor adotar as providências orçamentárias e administrativas legalmente cabíveis para viabilizar a provisão, observada a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 29. A aquisição de bens e a contratação de fornecedores ou prestadores necessários à execução dos Benefícios Eventuais observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a regulamentação municipal e as normas de execução orçamentária e financeira.
§ 1º As contratações poderão ser realizadas, conforme a natureza e as características da demanda, mediante:
I – licitação;
II – sistema de registro de preços, quando cabível;
III – credenciamento, quando presentes os requisitos legais;
IV – contratação direta, nas hipóteses legalmente previstas; ou
V – outro procedimento admitido pela legislação.
§ 2º A escolha do procedimento de contratação deverá ser fundamentada pela Administração, considerando a natureza da necessidade, a urgência, a quantidade estimada, a continuidade da prestação e a vantajosidade para a Administração.
§ 3º Nas hipóteses de contratação direta, deverão ser observados os requisitos legais, inclusive quanto à caracterização da hipótese, justificativa da escolha do fornecedor ou contratado, justificativa de preço, disponibilidade orçamentária e demais documentos exigidos pela legislação.
§ 4º A situação de urgência ou emergência não autoriza, por si só, a dispensa dos requisitos legais aplicáveis às contratações públicas.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO, DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto quanto aos procedimentos administrativos e operacionais, especialmente fluxos de atendimento, atribuições das unidades do SUAS, registros, formas de pagamento, documentação mínima possível, controle interno, contratações, proteção de dados e demais medidas de execução, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS.
Parágrafo único. O CMAS editará resolução específica sobre critérios gerais, valores de referência, parâmetros de priorização, formas gerais de concessão, prazos máximos para concessão, efetivação e recebimento, acompanhamento, monitoramento e controle social.
Art. 31. O órgão gestor encaminhará ao CMAS, semestralmente, relatório com informações sobre previsão orçamentária, demanda e provisão, modalidades concedidas, quantidade, execução financeira, integração com serviços, impacto nas condições de vida e dificuldades encontradas.
Parágrafo único. Os relatórios conterão dados agregados ou anonimizados, vedada a exposição de informações que permitam identificar usuários, salvo quando indispensável ao exercício regular de competência legal e observado o acesso restrito.
Art. 32. O Município garantirá ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, contemplando critérios gerais, formas de acesso, locais de atendimento, documentação quando necessária, prazos, responsabilidade relativa às informações autodeclaratórias e canais de manifestação, reclamação e defesa de direitos.
§ 1º O tratamento de dados pessoais limitar-se-á às informações adequadas, necessárias e pertinentes à execução da política pública, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o sigilo profissional e as medidas de segurança da informação.
§ 2º A publicidade da execução orçamentária e financeira não autoriza a divulgação de dados pessoais ou de informações sobre situações familiares e sociais dos beneficiários.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade humana, proteção de dados pessoais, sigilo profissional, supremacia do atendimento às necessidades sociais e responsabilidade fiscal.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor municipal, mediante registro técnico e administrativo, observadas esta Lei, a regulamentação do Poder Executivo, as deliberações gerais do CMAS e as normas do SUAS.
Art. 35. O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as providências necessárias à regulamentação e implementação desta Lei, observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e o prazo estabelecido para adequação das normativas locais.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará a regulamentação administrativa necessária e o CMAS deliberará, mediante resolução específica, sobre os critérios, valores, formas gerais de concessão e prazos de sua competência, de modo articulado e dentro dos respectivos prazos legais e regulamentares.
Art. 36. Até que sejam editados os atos regulamentares necessários à plena aplicação desta Lei, permanecem aplicáveis, no que não forem incompatíveis com suas disposições, as normas municipais anteriormente vigentes que disciplinem os Benefícios Eventuais.
§ 1º A aplicação das normas anteriores fica limitada às disposições compatíveis com esta Lei, com a legislação federal e com as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 2º Os Benefícios Eventuais já concedidos ou em processo de análise na data de entrada em vigor desta Lei não serão interrompidos exclusivamente em razão da alteração normativa, devendo ser assegurada a continuidade da proteção, desde que observadas as disposições desta Lei e da legislação federal.
§ 3º Os usuários que já estiverem recebendo benefício de caráter continuado dentro dos limites temporais estabelecidos na regulamentação anterior não serão obrigados a realizar novo requerimento exclusivamente em razão da entrada em vigor desta Lei, salvo quando necessário para adequação aos novos critérios legais ou para regularização administrativa.
§ 4º A transição prevista neste artigo não autoriza a manutenção de benefício, modalidade ou critério expressamente incompatível com esta Lei ou com a legislação federal.
§ 5º O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Assistência Social adotarão as providências necessárias à regulamentação desta Lei, de modo a evitar a interrupção da prestação dos Benefícios Eventuais.
Art. 37. Ficam revogadas:
I – a Lei Municipal nº 1.860/2016;
II – a Lei Municipal nº 1.893/2016;e
III – a Lei Municipal nº 2.400/2021.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A6DD2232