ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 12/2017
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a adquirir imóvel rural mediante desapropriação, para fins de criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL e da outras providências.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante desapropriação por utilidade pública e/ou interesse social, o seguinte imóvel rural:
"Parte Ideal de uma área de terras, totalmente coberta por vegetação nativa, medindo 3.927.327,00 m2 (três milhões novecentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e sete metros quadrados), ou seja, 392,7327 ha (trezentos e noventa e dois hectares setenta e três ares e vinte e sete centiares), ou ainda, 162,2862 alqueires paulistas, cujos limites e confrontações constam das matrículas nº. 22.923, 22.926 e 22.938, todas do 1 º Oficio de Registro de Imóveis de Guarapuava, compreendendo: a) A totalidade das matrículas nº. 22.923, 22.926, com área total de 2.765.342,00 m2 (dois milhões setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois metros quadrados), ou seja, 276,5342 ha (duzentos e setenta e seis hectares, cinquenta e três ares e quarenta e dois centiares), pertencentes a ANA MERI NAIVERTH; b) Parte ideal da matrícula 22.938, consistente de um imóvel com -área total de 1.748.805,00 m2 (um milhão setecentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinco metros quadrados), ou seja, 174,8805 hectares (cento e setenta e quatro hectares oitenta e oito ares e cinco centiares), situado no imóvel RIO BONITO, originária da Transcrição nº. 35.524 fls. 058 Livro nº 3-X, denominado Quinhão nº 01, pertencendo a MIRIAN RICKLI HORST BARBOSA e seu esposo ANTONIO CARLOS BARBOSA conforme consta na Procuração Publica em Causa Própria, lavrada no Livro 183-P, folhas nº 156 pelo 2° Tabelionato de Notas Terezinha Elena de Gois do município e COMARCA de Guarapuava, Estado do Paraná.
Art. 2° - O imóvel rural a ser adquirido terá a finalidade específica de implantação de uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, a ser denominada ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL RIO BONITO.
Art. 3° - O valor total a ser pago pelo imóvel descrito na cláusula primeira é de R$ 5.338.034,22 (Cinco milhões trezentos e trinta e oito mil e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Art. 4° - O pagamento dar-se-á de forma fracionada mediante repasse aos vendedores do percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor total recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade em razão da criação da Estação Ecológica tratada neste Projeto de lei, sendo o restante, divididos da seguinte forma: 10% (dez por cento), para investimento na área da Estação Ecológica e 40% (quarenta por cento), para investimentos nas áreas da Educação e da Saúde, divididos conforme determina a Constituição Federal.
Art. 5° - A concretização do negócio fica condicionada a homologação do Projeto pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP e demais órgãos competentes, responsabilidade essa que caberá exclusivamente aos proprietários das áreas, os quais deverão arcar com todos os custos inerentes, cabendo ao Município de Turvo unicamente o pagamento pela aquisição da propriedade em caso de homologação e efetivo incremento da receito de ICMS Ecológico.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:A6EAFB39