ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 29/2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI:

ART. 1º O Orçamento Geral do Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 69.509.863,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e nove mil, oitocentos e sessenta e tres reais).

ART. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.017.262,00

 

Receita de Contribuições

818.410,00

 

Receita Patrimonial

296.640,00

 

Receita de Serviços

166.310,00

 

Transferências Correntes

39.801.950,00

 

Outras Receitas Correntes

126.000,00

44.226.572,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operação de Crédito

0,00

 

Alienação de Bens

20.000,00

 

Transferências de Capital

25.263.291,00

25.283.291,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

69.509.863,00

ART. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

PODER LEGISLATIVO:

Câmara Municipal

 

2..056.500,00

PODER EXECUTIVO:

 

Poder Executivo

382.596,00

 

Secretaria de Administração

3.726.758,00

 

Secretaria de Finanças

2.410.020,00

 

Secretaria de Obras Públicas

23.261.951,00

 

Secretaria de Serviços Públicos

2.000.116,00

 

Secretaria de Transporte e Manutenção

3.459.536,00

 

Secretaria de Saúde

13.237.304,00

 

Secretaria de Assistência Social

2.671.192,00

 

Secretaria de Educação e Cultura

13.753.040,00

 

Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

134.088,00

 

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

866.762,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

1.050.000,00

 

Reserva de Contingência

500.000,00

67.453.363,00

TOTAL

 

69.509.863,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

2.056.500,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

7.312.364,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

2.671.192,00

10 – SAÚDE

13.237.304,00

12 – EDUCAÇÃO

12.809.040,00

13 – CULTURA

944.000,00

15 – URBANISMO

7.378.636,00

17- SANEAMENTO

50.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

66.000,00

20 – AGRICULTURA

836.762,00

22 – INDUSTRIA

1.050.000,00

26 – TRANSPORTE

19.200.577,00

27 - DESPORTO E LAZER

134.088,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

1.263.400,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

TOTAL

69.509.863,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA ECONÔMICA

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

TOTAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

1.936.500,00

36.478.102,00

38.414.602,00

3.1.71.00 – Transf.a Consórcios Públicos

0,00

78.520,00

78.520,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

1.240.000,00

18.806.796,00

20.046.796,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

0,00

50.000,00

50.000,00

3.3.22.00 – Transferências a União

0,00

100,00

100,00

3.3.30.00 – Transferências ao Estado

0,00

100,00

100,00

3.3.41.00 - Transferências a Municípios

0,00

92.800,00

92.800,00

3.3.50.00 – Transf.a Instituições Privadas

0,00

774.600,00

774.600,00

3.3.71.00– Transf. a Consórcios Públicos

0,00

576.000,00

576.000,00

3.3.72.00– Transf; a Consórcios Públicos

0,00

305.000,00

305.000,00

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

696.500,00

15.794.186,00

16.490.686,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

120.000,00

30.475.161,00

30.595.161,00

4.4.22.00 – Transferências a União

 

100,00

100,00

4.4.32.00 – Transferência ao Estado

 

100,00

100,00

4.4.71.00 - Transf. a Consórcios Públicos

 

6.700,00

6.700,00

4.4.90.00 – Investimentos

120.000,00

29.705.261,00

29.825.261,00

4.6.90.00 – Amortização da Dívida

 

763.000,00

763.000,00

SUB-TOTAL

2.056500,00

66.953263,00

69.009.763,00

9.9.99.99 – Reserva de Contigência

0,00

500.000,00

500.000,00

TOTAL

2.056.500,00

67.453.263,00

69.509.763,00

 

ART. 4º Fica o Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, autorizado a:

I - realizar Operação de Crédito por antecipação de receita até 10 (dez por cento) da receita estimada.

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

 

ART. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:

I – Abrir crédito adicionais suplementares até o limite de 5%(cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

II – Remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

III - Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

IV – Proceder até o limite de 50% das dotações definidas neste orçamento, a compensação conversal ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

V – Não serão computados no limite do inciso anterior os créditos adicionais abertos com base no inciso I deste artigo.

 

ART. 6º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, bem como, o excesso de arrecadação de recursos livres ou com destinação específica, observado a tendência do exercício e o superavit financeiro de exercícios anterior, desde que não comprometidos, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Parágrafo único Não se incluem no limite constante do inciso “I” do artigo 5º desta lei, as alterações orçamentárias decorrentes dos recursos mencionados no caput deste artigo.

 

ART. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado proceder a atualização trimestral dos valores do orçamento de 2026 até o limite do índice acumulado do IGP-DI ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no trimestre.

 

I – O Poder Executivo procederá, quando legalmente possível e solicitado, a suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2026, de forma a atingir o limite máximo definido constitucionalmente de 7%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2025, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

 

ART. 8º Fica o Poder Legislativo, autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso I do artigo 5º desta Lei, utilizando, como recurso, anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.

 

ART. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

ART. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 30 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:A6F34ECA