ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR 001-2026

LEI COMPLEMENTAR No 001/2026

 

Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Cruzeiro do Iguaçu.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no inciso II e § 3º do Art. 67 da Lei Complementar nº 684, de 20 de novembro de 2009, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), passando a corresponder a alíquota de 1%, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 2º A redução de que trata esta Lei Complementar será aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto no Art. 1º, desde que:

 

I - a solicitação de desconto seja efetuada no prazo desta lei, via protocolo administrativo em nome comprador ou da empresa adquirente, mediante requerimento assinado;

II - no protocolo administrativo, obrigatoriamente seja apresentada a escritura pública lavrada e assinada, contrato social de integralização do imóvel à pessoa jurídica e/ou contratos de financiamentos bancários ou consórcio, carta de arrematação, formal de partilha, adjudicação, alienação fiduciária ou decisões judiciais, devidamente registrados.

III - o imposto seja recolhido à vista no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1º Os fatos geradores ocorridos após o término da vigência desta Lei serão tributados pela alíquota ordinária.

 

§ 2º Após o prazo fixado no inciso III do Art. 2º desta Lei, em caso de não pagamento dos valores com a redução de alíquota no prazo estabelecido, os lançamentos serão estornados, deverá o contribuinte apresentar novo requerimento para emissão de guia.

 

Art. 3º Em caso de valores de negócios que não mereçam fé, será aberto processo administrativo fiscal para apuração da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, podendo a autoridade fiscal exigir documentos, laudos ou avaliações necessárias à apuração da base de cálculo.

 

Art. 4º Para os casos de integralização de capital social de imóveis na pessoa jurídica, em que o contribuinte optar pelo processo administrativo de imunidade, para os valores que ficarem suspensos até a comprovação da atividade preponderante, não fará jus ao benefício desta Lei.

 

Art. 5º A redução de que trata esta Lei Complementar não retroagirá sobre os impostos já recolhidos.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 120 dias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:A6F608C0