ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar PERMUTA de imóvel com o particular de propriedade do Senhor EDINALDO JOSÉ BUENO RIBAS.

§ 1°. O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU é proprietário do seguinte imóvel:

Lote nº 31, Quadra 03, da Planta do Loteamento Nova Itaperuçu, Para quem da Rua Generoso Marques observa o imóvel: mede 12,00 metros de frente para a referida Rua; lado direito mede 30,00 metros confrontante com o Lote nº 30; lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote nº 32, e nos fundos mede 12,00 metros confrontando com o Lote nº 13, perfazendo uma área total de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).

§ 2°. O Senhor EDINALDO JOSÉ BUENO RIBAS, é proprietário do seguinte imóvel:

Lote nº 07, Quadra 06,da Planta do Loteamento Nova Itaperuçu, no quadro Urbano de Itaperuçu, com área total de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com frente de 12,00 metros para a Rua Duque de Caxias, distante 22,20 metros da esquina da Av. Setembrino Santana da Silva, medindo 30,00 metros pelo lado direito de quem da Rua observa o imóvel metros, confrontando com o Lote nº 06; 30,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com os Lotes nº 8 e 09, e 12,00 metros nos fundos.

 

Art. 2° - A permuta ora autorizada será efetuada através de escritura pública ou instrumento particular e o Município cederá o imóvel descrito no parágrafo 1° do artigo anterior ao Senhor EDINALDO JOSÉ BUENO RIBAS, em troca do imóvel descrito no § 2° do artigo antecedente, o qual será incorporado no patrimônio do Município.

 

Art. 3°- O Município dará ao imóvel permutado a seguinte destinação: construção pátio de estacionamento ao Lado do Centro de Convenções, para atender a demanda de alunos, uma vez que atualmente a mesma atende em média 600 alunos e há muita procura por vagas.

 

Art. 4° - Para efeitos de avaliação dos imóveis descritos acima, ficam estabelecidos como valores mínimos os constantes dos laudos de avaliação realizados pelo avaliador Odenir Pinheiro da Luz CRECI N° 15129 CNAI N° 04551, CRT/CFT N° 18596568972, cujos anexos ficam fazendo parte integrante desta Lei, e serão arquivados junto ao setor competente do Município.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:A6F8FF7F