ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 184 2018
LEI Nº 184/18
Data 21/09/18.
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e/ou contrato de concessão de crédito pessoal e ou financiamento consignado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e/ou contrato para a concessão de crédito pessoal e/ou financiamento consignado, com instituições financeiras localizadas neste Município.
Art. 2º. Fica como obrigação das instituições financeiras, conceder empréstimo aos servidores/empregados do Município, através de desconto em folha de pagamento ou beneficio previdenciário.
Art. 3º. Os empréstimos serão concedidos aos mutuários que:
sejam maiores de 18 anos ou emancipados;
sejam efetivos e trabalhem sob o regime estatutário e/ou celetista, desde que gozem de estabilidade empregatícia nos termos da legislação vigente;
possuam remuneração disponível suficiente para o desconto em folha de pagamento das parcelas a que se obrigarem, obedecidas a margem consignável autorizada legalmente;
não estejam gozando de benefícios previdenciários pago pelo INSS ou em sindicância que possa resultar em sua exoneração; e
não pretendam empréstimo e/ou financiamento cujo prazo de pagamento supere o período restante para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço.
Art. 4º. Fica como obrigação do Município:
divulgar e/ou permitir as instituições financeiras que divulgue a todos os servidores/empregados do conveniado as condições necessárias a concessão do empréstimo e/ou financiamento decorrente do convênio;
efetuar os descontos autorizados pelo mutuário em sua folha de pagamento e providenciar o repasse destes valores no prazo máximo de (15) quinze dias após o desconto do mutuário, diretamente na conta corrente informada pela instituição financeira para tal fim;
o período de férias remunerada não desonera o pagamento de parcela devida naquele mês, devendo o Município descontar a parcela deste período no adiantamento pago;
verificada a ausência de desconto da parcela consignada no mês de competência e após a confirmação pelo Município a instituição financeira poderá promover a cobrança diretamente do mutuário, mediante a emissão de boleto bancário para o pagamento acrescido de multa e encargos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de setembro de 2018
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:A6FE5DFB