ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.379, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2020
REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 001/2020, firmado em 28 de fevereiro de 2020, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS - ADE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 08.644.293/0001-51, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 934, de 22 de março de 2007, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 74.970,00 (setenta e quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais) à ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO ESTRELAS - ADE, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 10.001.08.244.0012.2025-33.50.41.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 18 de março de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:A7010F16