ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 4063/2024

Súmula: Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Toda mulher que sofrer violência doméstica, seja ela física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual, nos termos do artigo 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340/2006, terá o direito de prioridade na matrícula e na transferência de seus filhos, bem como de crianças cuja guarda definitiva ou provisória lhe seja atribuída, nas unidades da rede municipal de ensino de Mandaguari.

 

Art. 2º Garante-se a transferência da criança para outra unidade de ensino próxima à sua residência, caso seja necessário alterar o endereço da mulher, buscando assegurar a segurança da família.

 

Art. 3º Para ter acesso à prioridade na matrícula e na transferência mencionadas nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

 

§1º Alternativamente, poderá apresentar um documento emitido pela Delegacia da Mulher ou órgão correspondente, atestando a situação de violência doméstica. Também será aceita uma cópia da decisão judicial que conceda a medida protetiva, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.340/2006.

 

§2º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no §1º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

 

Art. 4º Fica expressamente proibida qualquer forma de discriminação em relação aos filhos e à mulher vítima de violência doméstica que solicite o direito de prioridade estabelecido nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 3.431/2020.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. (09.04.2024)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:A7077A92