ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.004/2025
Lei Complementar nº 2.004/2025.
Súmula: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, “INTER-VIVOS” – (ITBI) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAFELANDIA-PR, NO PERÍODO QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica reduzida temporariamente em (50%) (cinquenta por cento) a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso “Inter vivos” – (ITBI), prevista no Inciso II do art. 60 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 827/2007).
§1º. A redução de que trata o “caput” do presente artigo, se dará pelo período de 90(noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§2°. Fica o Poder Executivo autorizado através de ato próprio a prorrogar o prazo estabelecido no §1º desta Lei por igual período.
Art. 2º. A redução que aduz o “caput “do Art. 1º poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o termino do período previsto no §§ 1º e 2º do Art. 1º aplicando-se, inclusive aos créditos tributários devidamente constituídos, desde que ainda não extintos.
Art. 3º. O recolhimento deverá ser realizado em pagamento único e, no prazo de até (10) (dez) dias contados da emissão do boleto bancário;
Art. 4º. Decorrido o período estabelecido nos §§ 1º e 2º do Art. 1º todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período e não recolhidos nos referidos prazos, serão tributados pelas alíquotas normais, estabelecidas no inciso II do art. 60 da Lei Complementar 827/2007 (Código Tributário Municipal)
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE JUNHO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:A713AC45