ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CM - PORTARIA Nº 01/2026 FICA DEFINIDO O APORTE ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES.

PORTARIA Nº 01/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Sr. MIGUEL DOS ANJOS DIAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o Art. 1º da Lei Municipal 006/2026 que trata da Taxa de Administração;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º - Fica definido o aporte anual da Taxa de Administração da Câmara Municipal de Doutor Ulysses o valor de R$13.579,08, para o Exercício Financeiro 2026, sendo divididas em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$1.131,59.

Artigo 2º - Considerando o disposto no art.1º da Lei 006/2026, conforme nele definido, e o Decreto nº 098/2026 de 13 de abril de 2026.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cientifique-se, registre-se e publique-se.

 

Câmara Municipal de Doutor Ulysses, 03 de Novembro de 2026.

 

MIGUEL DOS ANJOS DIAS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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