ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 748/2019

LEI Nº 748/2019

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:

 

ÓRGÃO 03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE 03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADEMEDIDA

FONTERECURSO

METAS 2019

03.001.04.122.00022.071

P

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPALDO PIQUIRI

Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções.

Unidade

1000

56.614,00

 

Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO

OBJETIVO

Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri

Manutenção

Unidade

56.614,00

 

Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2019 o valor de R$ 56.614,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Administração

04

 

 

 

 

 

 

Administração Geral

04

122

 

 

 

 

 

Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento

04

122

0002

 

 

 

 

Manutenção do Consorcio Intermunicipal do

Piquiri

04

122

0017

2.071

3.1.71.70.00

1000

26.175,27

3.3.71.70.00

1000

24.820,55

4.4.71.70.00

1000

5.618,18

TOTAL

56.614,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 13 dias do mês de março de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:A719C4B9