ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.296/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR.
LEI Nº3.296/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.690,00 (oito mil seiscentos e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.003 |
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Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
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08.003.08.241.0015.2.134. |
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Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
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806 -3.3.50.43.00.00 |
900 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
8.690,00 |
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Total Suplementação: |
8.690,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 8.690,00 (oito mil seiscentos e noventa reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.003 |
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Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
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08.003.08.241.0015.2.134. |
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Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
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970 - 4.4.50.42.00.00 |
900 |
AUXÍLIOS |
8.690,00 |
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Total Redução: |
8.690,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 de agosto, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:A719E992