ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 069/2022

Lei Nº 069/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE RURAL DE TERRRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Sociedade Rural de Terra Rica, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 04.784.289/0001-38, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em parcela única.

 

Artigo 2º O prazo de execução do presente Termo de Fomento será até o dia 31/12/2022, e o prazo de vigência será até o dia 31/01/2023.

 

Artigo 3º. - O Termo de Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade auxiliar a entidade na realização da EXPOTERRA 2022, fomentando o desenvolvimento do turismo e do lazer em nosso município, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão do repasse e incorrerá os responsáveis nas sanções legais cabíveis.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (15/07/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A7204218