ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.768/17
ALIENA LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Porecatu, Estado do Paraná, com base no inciso I, § 3º, artigo 17 da Lei Federal 8.666/93, autorizado a promover a alienação por venda dos lotes de propriedade do Município aos atuais proprietários dos lotes que dão frente para a Rua Jacob Alves Negrão, localizados na quadra 6 da Vila Iguaçu, nesta cidade de Porecatu, Estado do Paraná, quais sejam: 61-A, 62-A, 63-A, 64-A, 65-A, 68-A e 70-A, conforme avaliação e matrículas em anexo.
Artigo 2º - Os encargos de averbação, escrituração, registro e outros para a realização do objeto da presente Lei, ficam por conta do adquirente, estando o Município livre de quaisquer despesas.
Artigo 3º - Poderá o interessado adquirir o imóvel limítrofe à sua propriedade à vista ou parcelado junto ao Município de Porecatu em até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com vencimento sempre no dia 15 de cada mês, obrigando-se em até 1 (um) ano após a quitação providenciar a regularização fática da sua aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
§ Único - Caso a regularização não se dê no prazo acima, o lote será revertido ao patrimônio público, incluindo-se aí todas as benfeitorias nele existentes, sem qualquer ônus para o Município e direito ao adquirente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (31.07.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:A7298278