ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2026

EDITAL Nº 002/2026

CONCURSO DE FOTOGRAFIA “OLHARES QUE INSPIRAM”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, torna público o presente Edital do Concurso de Fotografia “Olhares que Inspiram”, com o objetivo de valorizar, divulgar e promover as belezas naturais e arquitetônicas do Município, incentivando a participação da comunidade por meio da arte da fotografia, observadas as condições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Concurso tem por finalidade selecionar fotografias que representem as belezas naturais e arquitetônicas do Município de Paulo Frontin, destinadas a compor a capa e a contracapa do caderno pedagógico da Rede Municipal de Ensino e, subsidiariamente, outros materiais institucionais, culturais e educativos do Município, na forma e nos limites deste Edital.

1.2. O Concurso é regido por este Edital e processado nos autos do Processo Administrativo nº0000795/2026

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS DESPESAS

2.1. O Concurso constitui ação de fomento e promoção cultural, com fundamento no art. 23, V, e nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal; no art. 7º, incisos VIII e IX, e no art. 173, caput e § 4º, da Lei Orgânica do Município de Paulo Frontin (Lei nº 1/2007); e, no que couber, nos parâmetros do art. 30 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Aplicam-se ainda a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o art. 20 do Código Civil e, quanto aos participantes menores de idade, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

2.3. A premiação não acarretará despesa para a Administração: as cestas de produtos regionais serão obtidas mediante doação, sem ônus para o Município, ficando dispensada dotação orçamentária. As doações serão formalizadas nos autos do processo.

2.4. As Comissões Organizadora e Julgadora serão designadas por portaria específica, anterior ao início do julgamento.

3. DOS PARTICIPANTES

3.1. Poderão participar todos os moradores do Município de Paulo Frontin, sem limite de idade. A exigência de residência justifica-se pela natureza local e comunitária da ação cultural e pela finalidade de valorização das belezas do próprio Município.

3.2. Os participantes deverão comprovar residência no Município e declarar, sob as penas da lei, que as fotografias inscritas são de sua própria autoria.

3.3. Os menores de 18 (dezoito) anos deverão estar representados ou assistidos por responsável legal, que assinará a ficha de inscrição e as autorizações dela constantes.

3.4. Não poderão participar os membros das Comissões Organizadora e Julgadora, nem seus parentes até o segundo grau, em observância ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).

4. DAS CATEGORIAS

4.1. O Concurso contempla as seguintes categorias:

I – Belezas Naturais: fotografias que retratem a fauna, a flora, paisagens naturais, rios, matas, campos, flores e demais elementos do meio ambiente do Município.

II – Belezas Arquitetônicas: fotografias que retratem edificações, monumentos, construções históricas, espaços públicos e demais elementos arquitetônicos existentes no Município.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 10 de julho a 31 de julho de 2026.

5.2. As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Município de Paulo Frontin – Paraná, no horário de 8h00 às 12h00 – 13h00 às 17h00.

5.3. No ato da inscrição, o participante deverá entregar:

a) ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada (Anexo I);

b) comprovante de residência no Município de Paulo Frontin;

c) uma cópia impressa de cada fotografia inscrita;

d) uma cópia digital em alta resolução de cada fotografia inscrita;

e) termo de autorização de uso de imagem das pessoas identificáveis eventualmente retratadas (Anexo II), quando houver;

f) autorização do responsável legal, no caso de participante menor de idade.

5.4. Cada participante poderá inscrever até 04 (quatro) fotografias, sendo até 02 (duas) na categoria Belezas Naturais e até 02 (duas) na categoria Belezas Arquitetônicas.

5.5. Não serão aceitas inscrições ou materiais entregues após o prazo estabelecido neste Edital.

6. DOS REQUISITOS DAS FOTOGRAFIAS

6.1. As fotografias deverão ter sido realizadas dentro dos limites territoriais do Município de Paulo Frontin.

6.2. Serão aceitas fotografias produzidas por celulares, câmeras digitais ou câmeras analógicas.

6.3. As fotografias deverão apresentar qualidade adequada para reprodução gráfica, recomendada a resolução mínima de 300 dpi.

6.4. Não serão aceitas fotografias que:

I – não sejam de autoria do participante;

II – tenham sido realizadas fora do Município de Paulo Frontin;

III – possuam conteúdo ofensivo, discriminatório ou inadequado;

IV – infrinjam direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e de imagem;

V – tenham sido criadas ou substancialmente alteradas por inteligência artificial generativa.

6.5. São permitidos ajustes básicos de brilho, contraste e enquadramento, vedada a manipulação que altere a veracidade da cena retratada.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. Os dados pessoais coletados na inscrição serão tratados pela Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, na condição de controladora, exclusivamente para as finalidades de execução, julgamento e divulgação deste Concurso, com fundamento no art. 7º, III (execução de política pública), e no art. 23 da Lei nº 13.709/2018.

7.2. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o seu melhor interesse e, quanto às crianças, será realizado com o “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”, nos termos do art. 14, § 1º, da LGPD.

7.3. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade e das obrigações legais, assegurados ao titular os direitos previstos no art. 18 da LGPD, exercitáveis pelo canal secretariadeeducacao@paulofrontin.pr.gov.br

7.4. Os dados não serão compartilhados com terceiros estranhos ao Concurso, salvo por obrigação legal.

8. DOS DIREITOS AUTORAIS E DE USO DE IMAGEM

8.1. Os participantes mantêm a titularidade dos direitos autorais sobre as fotografias inscritas, preservados os direitos morais de autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis (arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/1998).

8.2. Ao se inscrever, o participante concede à Prefeitura Municipal de Paulo Frontin licença gratuita e não exclusiva de uso das fotografias inscritas, limitada às finalidades culturais, educativas e institucionais deste Concurso, compreendendo: a) a exposição pública prevista neste Edital; b) a reprodução em materiais pedagógicos da Rede Municipal de Ensino; c) a divulgação institucional do Concurso e de seus resultados.

8.3. A licença vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, em território nacional, prorrogável por igual período mediante nova autorização escrita e específica do autor (art. 49, III, da Lei nº 9.610/1998), ressalvado que os exemplares já produzidos e distribuídos durante a vigência poderão continuar a circular.

8.4. As fotografias vencedoras (1º e 2º lugares) serão utilizadas na capa e na contracapa do caderno pedagógico. As demais fotografias somente serão utilizadas em outros materiais mediante autorização prévia e específica do respectivo autor.

8.5. Em todas as utilizações será obrigatória a identificação do autor (crédito), em respeito ao direito moral previsto no art. 24, II, da Lei nº 9.610/1998.

8.6. É de responsabilidade exclusiva do participante a obtenção de autorização de uso de imagem das pessoas identificáveis eventualmente retratadas, na forma do art. 20 do Código Civil e, quanto a menores, do ECA, mediante o termo constante do Anexo II.

8.7. Qualquer uso para finalidade diversa da prevista neste Edital dependerá de nova e específica autorização do autor.

9. DA EXPOSIÇÃO E DO JULGAMENTO

9.1. Todas as fotografias inscritas e deferidas participarão de exposição pública no Museu Municipal de Paulo Frontin, no período indicado no cronograma.

9.2. A avaliação será realizada por Comissão Julgadora composta por 05 (cinco) jurados convidados pela organização, em número ímpar para prevenir empates.

9.3. As decisões da Comissão Julgadora serão motivadas e registradas em ata.

10. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

10.1. Os trabalhos serão avaliados segundo os critérios e a pontuação a seguir:

 

Critério

Pontuação

Criatividade

0 a 10

Originalidade

0 a 10

Qualidade técnica

0 a 10

Valor estético

0 a 10

Representatividade do Município

0 a 10 (admitidas frações de 0,5)

 

10.2. A nota final de cada fotografia será a média aritmética das notas atribuídas pelos jurados, sendo a pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos por jurado.

10.3. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: 1º) maior nota em Representatividade do Município; 2º) maior nota em Qualidade técnica; 3º) maior nota em Valor estético; 4º) decisão motivada da Comissão Julgadora, registrada em ata.

11. DA PREMIAÇÃO

11.1. As duas fotografias com maior pontuação geral receberão:

I – 1º lugar: fotografia estampada na capa do Caderno Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, cesta de produtos regionais e certificado;

II – 2º lugar: fotografia estampada na contracapa do Caderno Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, cesta de produtos regionais e certificado.

11.2. Os participantes cujas fotografias forem expostas receberão certificado de participação e reconhecimento público durante a cerimônia de divulgação dos resultados.

11.3. As fotografias classificadas do 3º ao 5º lugar poderão, a critério da Administração e mediante autorização específica do autor (item 8.4), ser utilizadas para compor outros materiais escolares da Rede Municipal.

12. DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Data

Publicação do Edital

09 de julho de 2026

Período de inscrições

10 a 31 de julho de 2026

Exposição pública das fotografias

08 a 21 de agosto de 2026

Julgamento pela Comissão

24 a 26 de agosto de 2026

Divulgação do resultado

28 de agosto de 2026

Prazo para recurso

31 de agosto e 01 de setembro de 2026

Resultado final (após recursos)

03 de setembro de 2026

Cerimônia de premiação

05 de setembro de 2026

 

12.1. As datas poderão ser ajustadas por ato da Comissão Organizadora, garantida a devida publicidade.

13. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS

13.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento das inscrições, por meio do canal secretariadeeducacao@paulofrontin.pr.gov.br

13.2. As respostas e decisões serão divulgadas no mesmo meio de publicação deste Edital.

14. DOS RECURSOS

14.1. Da decisão da Comissão Julgadora caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado, dirigido à Comissão Organizadora, exclusivamente quanto a vícios de legalidade, de forma ou a erro material.

14.2. O mérito da avaliação artística — o juízo de valor estético e técnico dos jurados — é soberano e não comporta reexame quanto ao conteúdo da nota.

14.3. Os recursos serão decididos de forma motivada antes da homologação do resultado final, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A participação no Concurso de Fotografia “Olhares que Inspiram” implica a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

15.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).

15.4. Integram este Edital: Anexo I – Ficha de Inscrição; Anexo II – Termo de Autorização de Uso de Imagem de Terceiros.

15.5. Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR para dirimir questões oriundas deste Edital.

 

Paulo Frontin – Paraná, 29 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 

CLEONEIA FIAMONCINI

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

ANEXO I — FICHA DE INSCRIÇÃO

Edital nº 002/2026 — Concurso de Fotografia “Olhares que Inspiram”

1. DADOS DO PARTICIPANTE

Nome completo: _______________________________________________________________

Data de nascimento: _____________ RG: ________________ CPF: ________________

Endereço completo: ____________________________________________________________

Bairro/Localidade: __________________________ Telefone: ( ) ____________

E-mail: ________________________________________________________________________

Responsável legal (se menor de 18 anos): ____________________________________________

CPF do responsável: ______________________________

2. FOTOGRAFIAS INSCRITAS (até 02 por categoria)

Categoria — Belezas Naturais

Foto 1 — Título: __________________________________ Local: ____________________________

Foto 2 — Título: __________________________________ Local: ____________________________

Categoria — Belezas Arquitetônicas

Foto 1 — Título: __________________________________ Local: ____________________________

Foto 2 — Título: __________________________________ Local: ____________________________

3. DOCUMENTOS ENTREGUES

( ) Ficha de inscrição preenchida e assinada

( ) Comprovante de residência no Município de Paulo Frontin

( ) Cópia impressa de cada fotografia inscrita

( ) Cópia digital em alta resolução de cada fotografia inscrita

( ) Termo de autorização de uso de imagem (Anexo II), quando houver pessoas identificáveis retratadas

( ) Autorização do responsável legal (para participante menor de idade)

4. DECLARAÇÕES DO PARTICIPANTE

Declaro, sob as penas da lei, que:

a) as fotografias inscritas são de minha autoria e foram produzidas dentro dos limites territoriais do Município de Paulo Frontin;

b) as fotografias não foram criadas nem substancialmente alteradas por inteligência artificial generativa;

c) obtive a autorização de uso de imagem das pessoas identificáveis eventualmente retratadas (Anexo II), responsabilizando-me, com exclusividade, por reclamações de terceiros;

d) li e aceito integralmente as normas do Edital nº 001/2026.

5. LICENÇA DE USO (DIREITOS AUTORAIS)

Concedo à Prefeitura Municipal de Paulo Frontin licença gratuita e não exclusiva de uso das fotografias inscritas, limitada às finalidades culturais, educativas e institucionais do Concurso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em território nacional, prorrogável mediante nova autorização escrita e específica, mantida a titularidade e os direitos morais de autor, e garantida a identificação do autor (crédito) em todas as utilizações (arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/1998).

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Autorizo o tratamento dos dados pessoais informados nesta ficha exclusivamente para a execução, o julgamento e a divulgação do Concurso, nos termos do Edital e da Lei nº 13.709/2018. No caso de participante menor de idade, o consentimento é dado, de forma específica e em destaque, pelo responsável legal abaixo assinado (art. 14, § 1º, da LGPD).

Paulo Frontin, ______ de __________________ de 2026.

______________________________________________

Assinatura do Participante

______________________________________________

Assinatura do Responsável Legal

(obrigatória para menores de 18 anos)

 

USO EXCLUSIVO DA ORGANIZAÇÃO

 

Nº da inscrição: ________________ Data do recebimento: ________________

Servidor responsável: ________________________________________ Assinatura: ____________________

( ) Inscrição deferida ( ) Inscrição indeferida

Observações: ______________________________________________________________________

 

ANEXO II — TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Edital nº 001/2026 — Concurso de Fotografia “Olhares que Inspiram”

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA IMAGEM

Nome: ______________________________________________________________________

RG: __________________ CPF: __________________ Telefone: ( ) ___________

Endereço: __________________________________________________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DA FOTOGRAFIA E DO AUTOR

Título da fotografia: ________________________________________________________

Autor (participante): ______________________________________________________

3. AUTORIZAÇÃO

Autorizo, de forma gratuita e espontânea, o uso da minha imagem (ou da imagem do menor que represento, indicado no item 4) captada na fotografia acima identificada, inscrita no Concurso de Fotografia “Olhares que Inspiram”, para as finalidades culturais, educativas e institucionais do Concurso — exposição pública, reprodução em materiais pedagógicos da Rede Municipal de Ensino e divulgação institucional —, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em território nacional, nos termos do art. 20 do Código Civil.

Declaro que a autorização é concedida sem qualquer ônus para a Administração Municipal e que dela não decorrerá direito a remuneração, podendo ser revogada mediante comunicação escrita, preservados os usos já realizados durante a vigência.

4. REPRESENTAÇÃO DE MENOR (se aplicável)

Na condição de responsável legal, autorizo o uso da imagem do menor abaixo identificado, observado o seu melhor interesse e a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

Nome do menor: ________________________________________________________ Data de nascimento: ________________

Paulo Frontin, ______ de __________________ de 2026.

______________________________________________

Assinatura do titular da imagem

______________________________________________

Assinatura do responsável legal

(quando o titular for menor de 18 anos)


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:A7298F2B