ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.632
Súmula: Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a EMPRESA JHONATAS DANIEL DE SOUZA RICHTER – ME, inscrita no CNPJ/MF. Nº 18.656.722/0001-64 e Inscrição Estadual n.º 90638909-68, com sede localizada no Parque Industrial, s/n.º, às margens da Rodovia PR 438, CEP 84.530.000, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 40,00 metros de frente por 60,00 metros de comprimento, equivalente a 2.400,00 m2, área essa oriunda do lote 09 (nove) do Loteamento Industrial, situado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de empresa do ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Art. 2.º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do artigo 1.º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3.º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Art. 4.º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5.º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
§ 1.º No terreno referenciado no artigo 1.º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibida a construção de benfeitoria destinada a residência e moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos sócios da empresa e de seus empregados.
§ 2.º A inobservância da norma contida no § 1.º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6.º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no “caput” deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5.º.
Art. 7.º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:A72DDDC0