ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 2.430, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ – CPHSF – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCISF, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no exercício de 2026, com a finalidade de promover repasse de recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 18.045,60 (dezoito mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ – APAE, pessoa jurídica do direito privado inscrita no CNPJ nº 80.890.825/0001-68, no exercício de 2026, com a finalidade de promover o repasse de recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 16.205,64 (dezesseis mil e duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ESCOLA DE FUTEBOL PAIS E AMIGOS DE SANTA FÉ, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.649.638/0001-71, no exercício de 2026, com a finalidade de promover repasse de recurso visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 4º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ – CPHSF – ESCOLA OFICINA DO CIDADÃO DO AMANHÃ – EOCA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no exercício de 2026, com a finalidade de promover repasse de recursos visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 5º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ – CPHSF – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCISF, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no exercício de 2026, com a finalidade de promover repasse de recurso, conforme o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

Art. 6º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ENSINO TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ, pessoa jurídica do direito privado inscrita no CNPJ nº 30.914.155.0001/02, no exercício de 2026, com a finalidade de promover o repasse de recurso visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 665.500,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 7º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA FÉ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 02.514.559/0001-65, no exercício de 2026, com a finalidade de promover o repasse de recurso visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 18 de novembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:A72ED04B