ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 911/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓVEIS URBANOS, O CONTROLE NA PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS URBANAS TRANSMISSORAS DE DOENÇAS PREJUDICIAIS À SAÚDE PÚBLICA E A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO NA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiários ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, bem como pelo cultivo, fabricação ou armazenamento de qualquer material que favoreça a proliferação de pragas urbanas transmissoras de doenças prejudiciais à saúde pública.
Parágrafo 1° - Caracteriza-se como situação de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I – Possuam vegetação invasiva, incluindo ervas daninhas, mato e espécies exóticas indesejadas, com altura superior a 60 cm, ressalvados os imóveis rurais situados dentro da área urbana, para os quais será estabelecido um limite de 20 metros a contar do meio-fio, não se aplicando às vegetações destinadas ao tratamento de animais.
II – Acumulem resíduos sólidos, lixo, entulho, materiais recicláveis sem destinação adequada ou qualquer outro material que possa atrair vetores de doenças;
III – Apresentem condições favoráveis à proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e escorpiões, por meio de água parada, resíduos orgânicos expostos, entre outros.
Parágrafo 2° - Caracteriza-se como condição de proliferação de doenças nocivas à saúde os fatores ambientais, biológicos e sociais que favorecem a disseminação de agentes patogênicos (como vírus, bactérias, fungos e parasitas), aumentando o risco de infecção e impacto negativo na saúde humana.
Parágrafo 3° - Os imóveis não edificados que estiverem cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
Parágrafo 4° - É proibida em toda a área urbana no Município, a limpeza de lotes através de queimadas.
Parágrafo 5°- É proibida a criação de animais de produção, como galinhas, vacas, cavalos e entre outros, ainda que para consumo próprio, exceto nas propriedades rurais situadas dentro da área urbana.
Art. 2° – O descarte de lixo, entulhos, restos de podas e materiais inservíveis deverá ser realizado exclusivamente em frente à residência do responsável pelo descarte, de forma organizada e respeitando os dias e horários estabelecidos pela coleta municipal.
Parágrafo único – Fica expressamente proibido o descarte de qualquer tipo de resíduo em terrenos de terceiros, ainda que sejam terrenos baldios, bem como em áreas públicas, como praças, calçadas, ruas e demais logradouros.
Art. 3° - Se for constatado o mau estado de conservação do lote ou qualquer condição que favoreça a proliferação de pragas urbanas transmissoras de doenças prejudiciais à saúde pública, o proprietário será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as medidas necessárias para a regularização do imóvel, garantindo sua adequada manutenção e preservação.
Art. 4° - A fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através de seus agentes de vigilância em saúde, e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de seu Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, as quais poderão contar com o auxílio policial, quando necessário, para garantir a execução das medidas determinadas.
Parágrafo 1° - Caso não ocorra a regularização do imóvel dentro do prazo mencionado no artigo art. 2°, o proprietário ou seu representante será notificado pela segunda vez para que regularize seu imóvel dentro do mesmo prazo. Na terceira visita, na hipótese de que não tenha ocorrido à regularização das desobediências, às infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I – Data e hora da identificação da infração;
II – Identificação do proprietário do imóvel, conforme constante no cadastro imobiliário do Município;
III – Identificação do servidor responsável pela lavratura do auto;
IV – Caracterização do tipo de infração cometida;
V – Valor da multa expressa em Reais;
VI – Placa com identificação do imóvel, com número da quadra e do lote, para registro fotográfico.
a) A placa a que se refere este inciso, deve ser de material apropriado para a escrita em caneta pincel, com medidas mínimas de 60 (sessenta) centímetros quadrados onde constará a informação “IMÓVEL MULTADO, LEI MUNICIPAL __/2025”.
Parágrafo 2° - Além de atestado pelo agente público responsável, as informações poderão ser registradas fotograficamente e arquivadas por 5 (cinco) anos.
Art. 5° – Os proprietários dos imóveis identificados como estando em mau estado de conservação do imóvel ou em condição de proliferação de pragas urbanas transmissoras de doenças prejudiciais à saúde pública estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Aos casos de mau estado de conservação do imóvel, multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de uma Unidade Fiscal do Município por metro quadrado da área do imóvel;
II – Aos casos de condição proliferação de pragas urbanas transmissoras de doenças prejudiciais à saúde pública, multa equivalente a 5% (cinco por cento) de uma Unidade Fiscal do Município por metro quadrado da área do imóvel;
III – Caso haja utilização de queimada para regularização do imóvel, a multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de uma Unidade Fiscal do Município por metro quadrado da área do imóvel;
IV – O descarte irregular de resíduos em terrenos de terceiros, ainda que sejam terrenos baldios, bem como em áreas públicas, a multa será equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo 1° - Se o mau estado de conservação descrita no inciso I desta Lei representar risco iminente à saúde pública, a multa será aplicada em dobro;
Parágrafo 2° - Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, as multas serão acrescidas em 30% (trinta por cento) a cada nova autuação.
Art. 6° – No caso de reincidência contínua da infração prevista nesta Lei, caracterizada pela não regularização do imóvel após duas notificações no período de 12 (doze) meses, além da aplicação das multas, poderá ser imposta a seguinte sanção administrativa ao proprietário:
I – Embargo de atividade: Caso o imóvel seja utilizado para fins comerciais, industriais ou institucionais, poderá ser determinada a suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização da situação.
Parágrafo único – No caso de reincidência contínua, além da multa progressiva e do embargo de atividade, o Município poderá comunicar a situação ao Ministério Público para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo desapropriação por interesse público, caso haja grave risco à saúde e segurança da população.
Art. 7° - As notificações e autuações poderão ser feitas por uma das seguintes formas:
I – Por notificação pessoal ao proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ou seu representante, mediante assinatura;
II – Por remessa de aviso postal;
III – Por meio eletrônico (email ou WhatsApp);
IV – Por edital publicado em órgão de imprensa oficial do Município;
V – Por qualquer outra forma de notificação/intimação que fique comprovada a ciência da notificação.
Parágrafo único - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, o mesmo será notificado mediante comunicação publicada em órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 8° – O pagamento das multas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação, contará com um desconto de 50%, desde que o proprietário comprove a regularização do imóvel.
Art. 9° – Decorridos 30 (trinta) dias sem a regularização do imóvel, o Município poderá executar os serviços de limpeza diretamente ou por meio de terceiros, sendo lançada taxa de limpeza e conservação no valor de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de uma Unidade Fiscal do Município por metro quadrado do imóvel, sem prejuízo das multas aplicadas.
Parágrafo único - Caso o proprietário não efetue o pagamento das taxas e multas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação, os valores serão automaticamente inscrito em Dívida Ativa do Município e poderá ser executado judicialmente.
Art. 10 – Contra as penalidades, o contribuinte poderá interpor Recurso Administrativo com efeito suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da autuação, conforme segue:
I - Primeira instância: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou Secretaria Municipal de Saúde;
II - Segunda instância: Conselho Municipal de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente;
III - Se mantida a penalidade, o contribuinte poderá recorrer à Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade da decisão.
Art. 11 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate e controle de endemias, que deverá ser utilizado pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 14 de maio de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO N°:
O MUNICÍPIO DE BRAGANEY, pessoa jurídica de direito público, localizada na Avenida Arthur Pereira, n° 860, inscrita no CNPJ sob n° 78.121.902/0001-73, através da Secretaria de Saúde, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o disposto na Lei Municipal n° _/2025, vem NOTIFICAR o Sr(a)____________, inscrito(a) no CPF n° _________, para que, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento desta notificação, sejam adotadas as providências necessárias quanto a limpeza e manutenção adequada do imóvel, nos termos do artigo 1º e 3º, da Lei supramencionada.
Art. 1° – Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiários ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, bem como pelo cultivo, fabricação ou armazenamento de qualquer material que favoreça a proliferação de pragas urbanas transmissoras de doenças prejudiciais à saúde pública.
Art. 3° - Se for constatado o mau estado de conservação do lote ou qualquer condição que favoreça a proliferação de pragas urbanas transmissoras de doenças prejudiciais à saúde pública, o proprietário será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as medidas necessárias para a regularização do imóvel, garantindo sua adequada manutenção e preservação.
Findo o prazo acima fixado, o não cumprimento das determinações mencionadas nesta notificação ensejará a aplicação de multa ao infrator, nos termos da Lei Municipal.
Braganey/PR, aos __ de _________de 2025.
Secretário Municipal de _____
Portaria _/202_
Funcionário autuante
Portaria __/202_
ANEXO II
MUNICÍPIO DE BRAGANEY
S. MUNICIPAL DE SAÚDE/S. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AUTO DE INFRAÇÃO Nº
Proprietário/Representante CPF
Endereço Bairro Município de Braganey
Funcionário autuante Função
Fica o imóvel/estabelecimento supracitado INFRACIONADO pelo fato de ter cometido:
Infração nº Dispositivos legais:
MOTIVO DA AUTUAÇÃO:
VALOR DA MULTA/TAXA DE LIMPEZA:
COMUNICAÇÃO:
1) Nos termos do artigo 10, da Lei Municipal nº __/2025, o infrator poderá oferecer DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na Secretaria Municipal de Saúde, situado à Av. Brasília, nº 1082, em Braganey ou na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, situado à Av. Arthur Pereira, n° 860, em Braganey, em horário comercial.
2) Estará sujeito às seguintes sanções: ( ) embargo de atividade, ( ) multa, ( ) taxa de limpeza, ( ) suspensão do alvará de funcionamento.
_________ _/_/_ __________
ASS. DA AUTORIDADE AUTUANTE DATA ASS. PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE
________
1ª TESTEMUNHA RG:
CPF:
__________
2ª TESTEMUNHA
CPF:
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:A734941C