ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 08/2020 ALTERA O ART. 96 E ART. 99 DO ESTATUTO DO SERVIDOR.

LEI Nº 08/2020

 

SÚMULA: Altera o Art. 96 e Art. 99 do Estatuto do Servidor e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica alterado o parágrafo 2° do art. 96 da Lei Municipal n° 33/1993 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Doutor Ulysses, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 96 – Parágrafo 2°: Somente será permitida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada a aqueles servidores que atendam a todos os critérios para aposentação no momento do requerimento ou aqueles servidores que apresentem pedido de exoneração, desde que tenham cumprido com os requisitos para licença, podendo a indenização pecuniária de que trata este parágrafo, ser concedida mediante parcelamento, com prazo máximo de 12 (doze) meses, a ocorrer conforme disponibilidade financeira e orçamentária do município.”

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (09.06.2020).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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