ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.685/2018
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e altera o caput do art. 14 da Lei Municipal nº 2.057/1998, que institui o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.057/1998, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º É facultativa a participação dos membros representantes das instituições que compõe o Plenário, Câmaras Técnicas, Grupo Técnico – GT e Grupo de Marketing, sendo possível o ingresso posterior a qualquer momento, com aprovação do Plenário.
§2º Ficam excluídas da participação nas composições elencadas neste artigo, as instituições que forem extintas, sendo facultado o ingresso das instituições substituídas, mediante comunicação por ofício. (NR)”
Art. 2º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 2.057/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Cada conselheiro e membro das Câmaras Técnicas poderão ter um suplente, sendo ambos indicados pelas entidades as quais representam e tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 de abril de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:A73A46C4