ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.178/2024 - CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR

LEI n° 1.178/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a Criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para a Distribuição dos Honorários de Sucumbência aos Procuradores Municipais Efetivos do Poder Executivo do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná e dá outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais (FHSA), destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Adrianópolis/PR.

 

Art. 2°.- Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Adrianópolis (FHSA):

 

I - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Adrianópolis for parte;

II - os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais firmados pelo Município de Adrianópolis em que atuarem os Procuradores Municipais, no âmbito de suas competências.

III - receita de honorários decorrentes da sucumbência fixados nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública do Município e em acordos judiciais firmados pela Fazenda Pública Municipal;

IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Adrianópolis.

 

Art. 3º.- As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais (FHSA) do Município de Adrianópolis serão destinadas para distribuição em cotas iguais aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, respeitada carência de 06 (seis) meses de efetivo exercício do cargo para ter direito a percepção, quanto aos novos integrantes da carreira.

 

§ 1º. Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, excluídos inativos, comissionados, em função gratificada, e demais meios de nomeação.

§ 2º. As quantias apuradas serão depositadas em conta bancária de cada Procurador Municipal.

§ 3º. Serão reservados até o limite de 10% (dez por cento) das receitas, para manutenção das atividades da Procuradoria Municipal, bem como, suprir os dispêndios com o aprimoramento profissional, especialmente com suporte financeiro para participação em cursos e congressos de interesse do Município.

 

Art. 4°. - Os honorários sucumbenciais serão repassados mensalmente aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios.

 

§ 1º. Os honorários sucumbenciais constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, vedados o desconto de contribuição previdenciária.

 

§ 2º. Os honorários sucumbenciais são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente e/ou devedora.

 

Art. 5º. - A percepção dos honorários advocatícios será suspensa nos períodos relativos às seguintes situações funcionais:

 

I – Cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;

II – Gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – Gozo de licença para atividade política;

IV – Exercício de mandato eletivo;

V – Gozo de licença para tratar de interesses particulares;

VI – Gozo de licença para desempenho de mandato classista; e,

VII – Cessão do servidor para exercer função em outro Ente Público que não seja o Município de Adrianópolis.

 

Art. 6°. - Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo de Adrianópolis para os fins operacionais e específicos do recebimento, rateio e distribuição dos honorários sucumbenciais.

 

§ 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, mas em observância ao disposto no art. 153, III, c/c art. 158, I, da Constituição Federal.

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças realizar as retenções legais e lançamento em folha de pagamento, respeitado o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 7º. - Quando se tratar de valores percebidos na forma do art. 2º, I, o Procurador Municipal habilitado no respectivo processo judicial requererá ao Juízo a expedição de alvará eletrônico, com a informação dos dados relativos ao FHSA, a fim de viabilizar a transferência direta para a conta bancária específica.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. - Nos casos em que houver pagamento dos honorários de sucumbência sem necessidade de expedição de alvará, a Secretaria Municipal de Finanças viabilizará os meios administrativos para que os valores sejam recolhidos diretamente à conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHSA.

 

Art. 8º. - Para fins de aplicação da presente Lei, o Diretor Geral e os Procuradores Municipais poderão:

 

I - fiscalizar a correta destinação dos honorários sucumbenciais;

II - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam creditados pontualmente;

III - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários.

IV – deliberar acerca das situações previstas no § 3º do Art. 3º.

 

Art. 9º. - O disposto nesta Lei tem validade para todas as ações judiciais em que figure como parte o Município de Adrianópolis, inclusive às ajuizadas antes de sua vigência.

 

Art. 10. - O Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHSA será fiscalizado pelo Procurador-Geral do Município, em conjunto com seus beneficiários.

 

Art. 11. - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos Procuradores Municipais o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista nessa Lei.

 

Art. 12.- Os casos omissos serão regidos subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.

 

Art. 13. - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.008/2021, a qual dispõe sobre a mesma matéria.

 

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 21 de novembro de 2024.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A73F4F51