ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 761

LEI Nº 761/2017

 

Dispõe sobre a concessão de uso, com encargos, de imóvel público para fins de instalação de Instituição de Longa Permanência para idosos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica о Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, de forma não onerosa, com encargos, do imóvel localizado na Linha Coqueiro (antiga Casa Familiar Rural), compreendendo Escola e Ginásio Municipal de Esportes, edificados sobre Lote nº 26, fusão dos lotes nº 26 e lote nº 24-B da Gleba nº 10, Matricula no Registro de Imóveis sob nº 12.408, com a finalidade do exercício de atividade de Instituição de Longa Permanência para idosos.

§ 1.º - A edificação existente do Posto de Saúde da Linha Coqueiro não fará parte da presente Concessão.

§ 2º - A concessão de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no “caput” deste artigo, sendo que poderá resolver-se a qualquer tempo desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no artigo 1º, desta Lei, ou interrompa o funcionamento da empresa por mais de 01 (um) ano.

Art. 2° Fica a concessionária obrigada a manter sua capacidade produtiva durante о prazo de vigência da concessão e incluir até о final do primeiro ano de vigência do contrato, e manter em seus quadros durante a vigência deste, о mínimo de 15 (quinze) colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos regularmente.

Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem соmо adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir todas as determinações legais que Ihe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.

Art. 3° A concessão de uso, objeto desta lei e estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 10 (dez) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.

Art. 4° A concessão de uso será revogada e о bem será reintegrado a posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados no Art. 3°, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.

Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel à Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que о Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem соmо os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.

Art.5° Os encargos e obrigações relativos a concessão de uso serão objeto de contrato, observadas as condições aqui estabelecidas, devendo constar obrigatoriamente no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.

Art. 6º O objeto da presente concessão de uso não poderá, sem a anuência da Prefeitura, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da concessão.

Art. 7º Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo Setor competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento da concessão de uso.

Art. 8º A concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.

Art. 9ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul- PR, 05 de junho de 2017.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:A73F8FB4