ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.455/2025

LEI N.º 1455/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025

 

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a transferência de bens móveis ao Poder Executivo Municipal"

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Mandirituba a realizar a transferência externa dos bens móveis descritos no anexo I da presente Lei, o qual é parte integrante desta.

Art. 2º A doação será concretizada com a assinatura do termo de transferência e entrega dos bens descritos no anexo I.

Art. 3º Os bens descritos no anexo I deverão ser transferidos ao Poder Executivo, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar-lhes o devido destino.

Art. 4º Em decorrência da transferência autorizada por esta Lei, os referidos bens serão baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Mandirituba.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 27 de março de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Bens ociosos:

Placa

Descrição

013

Armário Aéreo de Cozinha – 3 Portas

114

Cadeira de Escritório Palito Secretária

115

Cadeira de Escritório Palito Secretária

129

Cadeira de Escritório Palito Secretária

146

Calculadora Olivet

162

Cadeira de Escritório Palito Secretária

163

Cadeira de Escritório Palito Secretária

164

Cadeira de Escritório Palito Secretária

203

Mesa de Som 4 Canais

407

Cadeira Giratória

511

Computador All In One Positivo

515

Computador All In One Positivo

520

Computador All In One Positivo

530

Computador All In One Positivo

548

Computador All In One Positivo

561

Computador All In One Positivo

564

Computador All In One Positivo

573

Cadeira de Escritório Palito Secretária

600

Base de Madeira com 4 Furos

608

Multifuncional HP Deskjet Advantage 4536

631

Multifuncional HP Deskjet Advantage 4536

640

Balcão Cozinha Com 2 Portas

653

Microfone Yoga

654

Microfone Yoga

656

Microfone Yoga

657

Microfone Yoga

658

Microfone Yoga

659

Microfone Yoga

660

Microfone Yoga

661

Microfone Yoga

662

Microfone Yoga

670

Tela de Projeção Tripé Retrátil TTM 180 SA 1,80 X 1,80

687

Projetor LG DS325B Preto

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

S/Placa

Telefone com Fio Intelbras

Bens recuperáveis:

Placa

Descrição

213

Pedestal

319

Computador PC Work E 2180/ 2 GB 320GB

340

HD Externo

341

HD Externo

390

Cadeira Presidente

391

Cadeira Presidente

394

Cadeira Presidente

396

Cadeira Presidente

397

Cadeira Presidente

415

Microcomputador NTC

569

Fogão 4 Bocas

664

Notebook HP 6153

685

Notebook Acer Aspire E5-573

699

Microcomputador

Bens irrecuperáveis:

Placa

Descrição

045

Telefone Sem Fio

127

Microcomputador Multilaser

196

Caixa Acústica

316

Estabilizador de Energia

323

Estabilizador de Energia

327

Estabilizador de Energia

345

Notebook HP

383

Estabilizador de Energia

628

Cadeira de Escritório Palito Secretária

665

Caixa Acústica

688

Relógio Ponto Henry Plus

S/Placa

Fonte de PC

S/Placa

Fonte de PC

S/Placa

Fonte de PC

Bens antieconômicos:

Placa

Descrição

147

Aparelho de DVD

194

Fax Panasonic

360

Caixa Acústica

376

Câmera Sony

703

Máquina de Escrever Underwood 198


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
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